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Justiça suspende regulamentação da Uber em Porto Alegre

Lei municipal determinava regras, como fiscalização e imposto, para transporte por intermédio de aplicativos na capital gaúcha

A regulamentação do transporte de passageiros por intermédio de aplicativos como Uber, Cabify e 99Pop foi suspensa pela Justiça nesta quarta-feira, em Porto Alegre. A lei municipal que exigia emplacamento dos carros na capital gaúcha e vistorias periódicas nos automóveis, como ocorre com os táxis, deixa de ter validade. A decisão da desembargadora Ana Paula Dalbosco tem caráter liminar e pode ser revertida ou mantida quando o mérito da ação for julgado por uma turma de desembargadores. A suspensão da regulamentação segue tendência oposta da vista em Londres, na Inglaterra, onde a prefeitura suspendeu os serviços da Uber alegando insegurança dos passageiros.

A suspensão da lei é resultado da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) protocolada pelo partido NOVO. “O fundamento da nossa ação é o princípio da livre iniciativa e da livre concorrência. Essa é uma bandeira do partido. Todo indivíduo tem que ter liberdade para exercer sua função econômica e não é o estado que deve impedir isso”, disse a VEJA o advogado Ederson Garim Porto, da assessoria jurídica do NOVO. Segundo a Associação de Motoristas Privados e de Tecnologias (Ampritec), Porto Alegre contava, no início do ano, com 8 mil motoristas que trabalham através dos aplicativos.

“O inovador sistema de transporte individual de passageiros propiciado por plataformas digitais operadas por empresas como Uber, Cabify, 99POP e similares consiste em atividade econômica tipicamente privada. Tanto assim que os recursos materiais empregados, os agentes que prestam o serviço, os clientes que dele se utilizam, a empresa que gerencia a prestação do serviço, são todos desta natureza, privados”, afirma a desembargadora no texto da liminar. Além disso, de acordo com a magistrada, “os usuários parecem satisfeitos, de modo geral, com a inovação propiciada pelos dispositivos tecnológicos de transporte – e todos os outros que de certa forma facilitam a vida moderna – Airbnb, Spotify, OLX, Mercado Live, plataforma de consultas de preços de passagens aéreas, etc, que democratizam o acesso ao desburocratizar serviços”.

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O aplicativo mais conhecido entre os usuários porto-alegrenses, da empresa Uber, iniciou sua operação no Rio Grande do Sul em 2015. Apenas em 2016 os vereadores de Porto Alegre aprovaram uma lei que regula a atividade dos aplicativos para transporte de passageiros. Além de placa da cidade nos carros e vistorias, a lei veda o pagamento em dinheiro, exige diversas autorizações e o compartilhamento de informações. Além disso, a lei obrigava a cobrança da Taxa de Gerenciamento Operacional (TGO) e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS). Após a aprovação dos vereadores, os motoristas contaram com um período de “vacância’’, segundo o advogado do NOVO. Desde setembro deste ano, os motoristas estavam sujeitos a multas por descumprimento das normas. Antes da regulamentação, os vereadores reuniram 1.240 pessoas no ginásio Gigantinho, em julho de 2016, para debater o tema em uma audiência pública que durou mais de 5 horas.

“A legislação municipal equipara serviços privados inovadores a serviços públicos tradicionais. Em síntese, o serviço tem funcionado em Porto Alegre de forma satisfatória para os consumidores, mas isso se dá pela não aplicação da lei até o momento”, afirmou o presidente estadual no NOVO, Carlos Molinari, por meio de nota.

Audiência pública promovida pelos vereadores de Porto Alegre discutiu os aplicativos, em 2016

Audiência pública promovida pelos vereadores de Porto Alegre discutiu os aplicativos, em 2016 (Josiele Silva, CMPA/Divulgação)

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