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08/10/2012

às 18:55 \ Política & Cia

MENSALÃO: Para ler e guardar, o histórico voto — duro e condenatório — do ministro Celso de Mello

Decano do Tribunal Superior Federal, Celso de Mello (Foto: Nelson Jr / STF)

Celso de Mello, o ministro decano -- há mais tempo na função, desde 1989 -- do Supremo Tribunal Federal: "o ato de corrupção constitui um gesto de perversão da ética do poder e da ordem jurídica, cuja observância se impõe a todos os cidadãos desta República que não tolera o poder que corrompe nem admite o poder que se deixa corromper" (Foto: Nelson Jr / STF)

O histórico voto proferido pelo ministro Celso de Mello na sessão de julgamento do mensalão do dia 1º passado repercutiu intensamente, não apenas pela condição pessoal do ministro — – o decano do Supremo Tribunal Federal, ou seja, o ministro mais antigo no posto, no caso desde 1989 –, como por aquela que certamente foi, até agora, a manifestação condenatória mais veemente e rigorosa contra aqueles que assaltaram cofres públicos para comprar apoio político no Congresso.

Para os leitores que querem se aprofundar no assunto, portanto, achei relevante transcrever no blog alguns trechos da manifestação do respeitado ministro. Como de praxe, os ministros, ao votarem, se dirigem ao presidente da Corte, daí as várias referências ao “senhor presidente”.

Os grifos e destaque estão no voto original do ministro.

Vejam só:

“………………………………………………………
Entendo que o Ministério Público expôs na peça acusatória eventos delituosos revestidos de extrema gravidade e imputou aos réus ora em julgamento ações moralmente inescrupulosas e penalmente  ilícitas que culminaram, a partir de um projeto criminoso por eles  concebido e executado, em verdadeiro assalto à  Administração Pública, com graves e irreversíveis danos ao princípio  ético-jurídico da probidade administrativa e com sério comprometimento da dignidade da função pública, além de lesão a  valores outros, como a integridade do sistema financeiro nacional, a  paz pública, a credibilidade e a estabilidade da ordem  econômico-financeira do País, postos sob a imediata tutela jurídica do ordenamento penal.
……………………………………………………….
Quero registrar, neste ponto, Senhor Presidente, tal como  salientei em voto anteriormente proferido neste Egrégio Plenário,  que o ato de corrupção constitui um gesto de perversão da ética do  poder e da ordem jurídica, cuja observância se impõe a todos os  cidadãos desta República que não tolera o poder que corrompe nem admite o poder que se deixa corromper.

Quem transgride tais mandamentos, não importando a sua posição  estamental, se patrícios ou plebeus, governantes ou governados,  expõe-se à severidade das leis penais e, por tais atos, o corruptor  e o corrupto devem ser punidos, exemplarmente, na forma da lei.

Este processo criminal revela a face sombria daqueles que, no controle do aparelho de Estado, transformaram a cultura da  transgressão em prática ordinária e desonesta de poder, como se o  exercício das instituições da República pudesse ser degradado a uma  função de mera satisfação instrumental de interesses governamentais e de desígnios pessoais.

Fácil constatar, portanto, considerados os diversos elementos  legitimamente produzidos nestes autos e claramente demonstrados pelo eminente Relator, que a conduta dos réus, notadamente daqueles que  ostentam ou ostentaram funções de governo, não importando se no  Poder Legislativo ou no Poder Executivo, maculou o próprio espírito  republicano.

Em assuntos de Estado e de Governo, nem o cinismo, nem o  pragmatismo, nem a ausência de senso ético, nem o oportunismo podem  justificar, quer juridicamente, quer moralmente, quer  institucionalmente, práticas criminosas, como a corrupção  parlamentar ou as ações corruptivas de altos dirigentes do Poder  Executivo ou de agremiações partidárias.

Extremamente precisa a observação, sempre erudita, do Professor  Celso Lafer, quando, ao discorrer sobre o espírito republicano,  acentua, a partir de Montesquieu, que “o princípio que explica a  dinâmica de uma República, ou seja, o sentimento que a faz durar e  prosperar, é a virtude. É nesse contexto que se pode dizer que a  motivação ética é de natureza republicana. Isso passa (…) pela  virtude civil do desejo de viver com dignidade e pressupõe que  ninguém poderá viver com dignidade numa comunidade política corrompida”.
……………………………………………………….

 

É por isso, Senhores Ministros, que a concepção republicana de poder mostra-se absolutamente incompatível com qualquer prática governamental tendente a restaurar a inaceitável teoria do Estado  patrimonial.

Com o objetivo de proteger valores fundamentais, Senhor Presidente, tais como se qualificam aqueles consagrados nos  princípios da transparência, da igualdade, da moralidade e da  impessoalidade, o sistema constitucional instituiu normas e estabeleceu diretrizes destinadas a obstar práticas que culminem por patrimonializar o poder governamental, convertendo-o, em razão de  uma inadmissível inversão dos postulados republicanos, em verdadeira “res domestica”, degradando-o, assim, à condição subalterna de  instrumento de mera dominação do Estado, vocacionado, não a servir  ao interesse público e ao bem comum, mas, antes, a atuar como incompreensível e inaceitável meio de satisfazer conveniências  pessoais e de realizar aspirações governamentais e partidárias.
……………………………………………………….

 

O fato é um só, Senhor Presidente: quem tem o poder e a força do Estado, em suas mãos, não tem o direito de exercer, em seu próprio benefício, a autoridade que lhe é conferida pelas leis da República.
A gravidade da corrupção governamental, inclusive aquela  praticada no Parlamento da República, evidencia-se pelas múltiplas  consequências que dela decorrem, tanto aquelas que se projetam no  plano da criminalidade oficial quanto as que se revelam na esfera  civil (afinal, o ato de corrupção traduz um gesto de improbidade  administrativa) e, também, no âmbito político-institucional, na  medida em que a percepção de vantagens indevidas representa um  ilícito constitucional, pois, segundo prescreve o art. 55, § 1º, da  Constituição, a percepção de vantagens indevidas revela um ato  atentatório ao decoro parlamentar, apto, por si só, a legitimar a  perda do mandato legislativo, independentemente de prévia condenação  criminal.

A ordem jurídica, Senhor Presidente, não pode permanecer  indiferente a condutas de membros do Congresso Nacional ou de  quaisquer outras autoridades da República – que hajam eventualmente  incidido em censuráveis desvios éticos e reprováveis transgressões  criminosas, no desempenho da elevada função de representação  política do Povo brasileiro.

Sabemos todos que o cidadão tem o direito de exigir que o Estado  seja dirigido por administradores íntegros, por legisladores probos e por juízes incorruptíveis.

O direito ao governo honesto – nunca é demasiado reconhecê-lo – traduz uma prerrogativa insuprimível da cidadania.

A imputação, a qualquer membro do Congresso Nacional, de atos que importem em transgressão ao decoro parlamentar revela-se fato  que assume, perante o corpo de cidadãos, a maior gravidade, a  exigir, por isso mesmo, por efeito de imposição ética emanada de um dos dogmas essenciais da República, a repulsa por parte do Estado,  tanto mais se se considerar que o Parlamento recebeu, dos cidadãos,  não só o poder de representação política e a competência para  legislar, mas, também, o mandato para fiscalizar os órgãos e agentes  dos demais Poderes.

Vê-se, nesse ponto, a íntima correlação entre a própria  Constituição da República, em face de que prescreve o seu art. 55, § 1º, e a legislação penal.

Qualquer ato de ofensa ao decoro parlamentar, como a aceitação  criminosa de suborno, culmina por atingir, injustamente, a própria respeitabilidade institucional do Poder Legislativo, residindo,  nesse ponto, a legitimidade ético-jurídica do procedimento constitucional de cassação do mandato parlamentar, em ordem a excluir, da comunhão dos legisladores, aquele – qualquer que seja – que se haja mostrado indigno do desempenho da magna função de representar o Povo, de formular a legislação da República e de controlar as instâncias governamentais do poder.
……………………………………………………….

Importante destacar, Senhor Presidente, as gravíssimas consequências que resultam do ato indigno (e criminoso) do parlamentar que comprovadamente vende o seu voto e que também comercializa a sua atuação legislativa em troca de dinheiro ou de outras indevidas vantagens.
……………………………………………………….
A corrupção deforma o sentido republicano de prática política, compromete a integridade dos valores que informam e dão significado à própria ideia de República, frustra a consolidação das instituições, compromete a execução de políticas públicas em áreas sensíveis como as da saúde, da educação, da segurança pública e do próprio desenvolvimento do País, além de afetar o próprio princípio democrático.

Daí os importantes compromissos internacionais que o Brasil assumiu em relação ao combate à corrupção, como o evidencia a subscrição, por nosso País, da Convenção Interamericana contra a Corrupção (celebrada na Venezuela em 1996) e da Convenção das Nações Unidas (celebrada em Mérida, no México, em 2003).

As razões determinantes da celebração dessas convenções internacionais (uma, de caráter regional, e outra, de projeção global) residem, basicamente, na preocupação da comunidade internacional com a extrema gravidade dos problemas e das consequências nocivas decorrentes da corrupção para a estabilidade e a segurança da sociedade, eis que essa prática criminosa enfraquece as instituições e os valores da democracia, da ética e da justiça, além de comprometer a própria sustentabilidade do Estado democrático de direito, considerados os vínculos entre a corrupção e outras modalidades de delinquência, com particular referência para a criminalidade organizada, a delinquência governamental e a lavagem de dinheiro.

……………………………………………………….
Esses vergonhosos atos de corrupção parlamentar, profundamente lesivos à dignidade do ofício legislativo e à respeitabilidade do Congresso Nacional, alimentados por transações obscuras idealizadas e implementadas em altas esferas governamentais, com o objetivo de fortalecer a base de apoio político e de sustentação legislativa no Parlamento brasileiro, devem ser condenados e punidos com o peso e o  rigor das leis desta República, porque significam tentativa imoral e ilícita de manipular, criminosamente, à margem do sistema constitucional, o processo democrático, comprometendo-lhe a integridade, conspurcando-lhe a pureza e suprimindo-lhe os índices essenciais de legitimidade, que representam atributos necessários para justificar a prática honesta e o exercício regular do poder aos olhos dos cidadãos desta Nação.
Esse quadro de anomalia, Senhor Presidente, revela as gravíssimas consequências que derivam dessa aliança profana, desse gesto infiel e indigno de agentes corruptores, públicos e privados, e de parlamentares corruptos, em comportamentos criminosos, devidamente comprovados, que só fazem desqualificar e desautorizar, perante as leis criminais do País, a atuação desses marginais do Poder.
………………………………………………………”

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16 Comentários

  1. JOÃO CRUZ

    -

    31/08/2013 às 16:11

    Esse é o comportamento de exemplar julgador que exerce seu mister com total isenção. Utiliza apenas a lei crua, honesta e justa. PARABÉNS!!!

  2. julio cesar

    -

    31/05/2013 às 11:47

    realizações do comunismo pelo mundo
    1)estupro de 5.000.000 de mulheres pelos comunas(comunistas)
    2)assassinato de 100.000.000 de pessoas pelos comunistas
    só isso basta para mostrar que comunismo não presta

  3. plinio mioranza

    -

    25/10/2012 às 21:45

    O culto à popularidade só se dó através do inculto e do fanático.

  4. Suzana

    -

    12/10/2012 às 20:03

    Sinceramente estive desacreditando que o julgamento suprisse a necessidade de ver ‘as cartas na mesa’. Já me sinto menos ‘otária’ frente àquelas bobagens cifradas como o “não sei de nada”. Quanto à questão da reforma previdenciária votada neste contexto, é uma injúria maior ainda a quem trabalha. Fora outras implicações, quem trabalhou e trabalha formalmente fomos “atropelados” por mudanças nas ‘regras do jogo’ previdenciário em pleno andamento do jogo! O que dizer dessa esdrúxula contribuição dos aposentados? Demorou a aparecer esse desvelamento, tomara os desdobramentos sejam agilizados.
    Será que nos outros e outros estados em que essa “turma” ‘folgava’ inexistem extensões desses fatos?

  5. Janice Del Vecchio

    -

    10/10/2012 às 12:24

    Peço-lhe todas as desculpas cabíveis e agradeço-lhe a delicadeza do seu comentário retificador e adequado.
    Obrigado.
    Ontem, o Ministro Marco Aurélio também comentou a compra de votos que malsinou a reforma previdenciária; trata-se de mais um dos Ministros que admitem, expressamente, a possibilidade de anulação daquela votação.
    Obrigado.
    E parabéns por estar atento, diferentemente do “silêncio eloquente” a respeito do assunto, do qual o seu blog mostrou-se uma rara exceção.
    Parabéns!

    Quem agradece seu comentário gentil e seus parabéns sou eu, cara Janice.

    Um grande abraço

  6. Zaratrusta

    -

    10/10/2012 às 11:43

    Teste!

  7. Luciana van Hattem

    -

    10/10/2012 às 1:47

    Celso de Mello – Decano do STF: disse tudo!

  8. Leandro

    -

    09/10/2012 às 22:38

    Não sou uma pessoa muito ligada a politica mas tenho acompanhado este julgamento com bastante euforia, na esperança de dias melhores para o nosso país. É um orgulho ver pessoas como Dirceu serem condenadas e nao simplismente esquecidas pelos atos cometidos. Ao mesmo tempo sinto preocupação com a “visão” dos ministros Dias Toloffi e Ricardo Lewandowski ao inocentar Dirceu de tais ações. Mais estranho ainda é a ausencia do ex-presidente Lula , quem pra mim sabia de tudo e fingia nao saber nada.

  9. Janice Del Vecchio

    -

    09/10/2012 às 21:06

    O voto do decano tem graves consequências, no que tange às votações reformistas do governo Lula, no seu primeiro mandato; em particular, a votação que modificou os fundamentos da previdência pública e estatal.
    Lembre-se que a primeira das reformas, que constavam do programa de governo de Lula para o quadriênio 2003/2006, não era a previdenciária, mas a tributária declarada prioritária e urgente.
    A inversão da votação levou ao racha partidário que engendrou o atual PSOL.
    O decano declarou, alto e bom som, que caso a arguição a respeito da nulidade da taxação de aposentados e pensionistas chegasse às suas mãos, Celso de Melo não teria dúvida alguma de acolher e votar pela anulação da tributação dos aposentados e pensionistas. O decano foi além, também desenvolvendo a tese de que a reforma previdenciária como um todo poderia ser considerada nula.
    Não se vê, até agora, nenhuma manifestação midiática repercutindo as consequências da compra de votos.
    Parece até que, no caso da compra de votos, a única coisa importante são os corruptos a serem devidamente enjaulados.
    Já, quanto às consequências dos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha…..
    Os fins justificam os meios, diria o florentino.
    Os fins são os meios, lembraria o jesuita do Rei, o Padre Vieira.
    Mais importante do que ir em busca da verdade seria, caso encontrada.. não fugir delas.
    O Ministério Público, o Legislativo, o Executivo, a Mídia, aparentemente estão com aquela bem conhecida “cara de paisagem”.

    Bem, cara Janice, se você não incluir meu modesto blog em “repercussão midiática”…

    Eu publiquei, sim, mais de um texto sobre a possibilidade de nulidade de medidas aprovadas pelo Congresso durante a vigência do mensalão.

    Pelo jeito, você não é — nem tem a obrigação de ser, claro! — leitora frequente do blog.

    Veja, por exemplo, esse texto mais recente sobre o tema:

    http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/post-do-leitor-mensalao-a-compra-de-votos-pode-sim-resultar-na-nulidade-de-leis-e-ate-emendas-a-constituicao-aprovadas-com-votos-de-mensaleiros-mas-ha-uma-serie-de-perguntas-de-dificilima-respo/

    Não fui só eu, não. Já li matérias na imprensa diária a respeito.

    Um abraço

  10. henrique

    -

    09/10/2012 às 12:25

    CARO SETTI , O MINISTRO JOAQUIM BARBOSA DISSE NA FOLHA NO DOMINGO QUE 3 MINISTROS SE ABSTIVERAM DE VOTAR NO MENSALAO TUCANO E A CONTAGEM DOS VOTOS FOI 5a3 , SUPER APERTADA !QUAL É A SUA OPINIAO A RESPEITO DISTO ?

    Minha opinião, baseada nos fatos, é que o mensalão tucano AINDA NÃO FOI JULGADO pelo Supremo. O relator é o ministro Joaquim Barbosa. Não tenho ideia de que votação seja essa, caro Henrique.

    E já que falamos em abster-se, quem deveria fazê-lo,hoje, é o ministro Dias Toffoli, que no passado foi por 15 anos assessor do PT, depois advogado de Dirceu, depois seu subordinado na Casa Civil e que tem como mulher uma advogada que já advogou no caso do mensalão. Publicarei post a respeito `Das 14 horas.

  11. Gennari

    -

    09/10/2012 às 12:23

    Dizem que a voz do povo é a voz de DEUS!
    Condenados pelos juizes do STF e absolvidos pela DEMOCRACIA do voto , não funcionou na proxima ao inves de uma tentativa dessa quem sabe o que sobrar da oposição tenha pelo menos uma proposta honesta esse metodo de ficar armando complos midiaticos é de uma total falta de capacidade de se superar.Não disse que os numeros não mentem SETTI numeros das urnas democratica é DIO dando seu veredicto.

    Seu comentário é um samba do crioulo doido. “Complô midiático”? Mas quem denunciou os mensaleiros, que estão indo para a cadeia, foi o Ministério Público!

    E desde quando voto absolve bandido e criminoso? Você está confundindo as coisas, meu caro.

  12. Rui Fernandes Costa

    -

    09/10/2012 às 0:40

    Desse tipo de julgadores é que o Brasil precisa, para mandar esses corruptos para atrás das grades, só assim poderemos sonhar com o pais organizado.

  13. sam

    -

    08/10/2012 às 23:49

    Maravilhoso ! Isto é que é fala de um Ministro do Supremo, e não aquela vergonhosa defesa dos bandidos feita pelo Levianodowski.
    A fala do Min. Celso deveria ser publicada na capa de todos os jornais até o dia em que aqueles “marginais do poder” forem para a cadeia.
    E prá aquelas duas ministras que absolveram os delinquentes da acusação de formação de quadrilha: “… além de lesão a valores outros, como a integridade do sistema financeiro nacional, a PAZ PÚBLICA …” ! Quadrilha não é só composta de gente que anda armada, com máscara no rosto, aterrorizando a população ! Isto é coisa de filme. Acordem ministras Rosa e Carmem Lucia ! Ainda é tempo !

  14. Zaratrusta

    -

    08/10/2012 às 21:58

    Montesquieu, um dos pensadores mais importantes da Revolução Francesa, sabiamente declarou nos idos de 1790….
    “É UMA EXPERIÊNCIA ETERNA QUE TODOS OS HOMENS COM PODER SÃO TENTADOS A ABUSAR”.

  15. 1987. pior que tá fica sim

    -

    08/10/2012 às 20:24

    Permita-me acrescentar um comentário do ministro Luiz Fux:
    “O caixa 2 neste caso é o tegumento protetor da mais deslavada corrupção”.

 

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