PEC do Plasma, que prevê venda de componente do sangue, é aprovada na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou em votação realizada nesta quarta-feira, 4, a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2022, mais conhecida como PEC do Plasma, que prevê a liberação da coleta, processamento e comercialização pela iniciativa privada deste componente do sangue usado no desenvolvimento de tratamentos para algumas doenças. Foi aprovado um substitutivo que prevê legislação específica para os trâmites pela rede particular.

A proposta, se passar pelo plenário do Senado e aprovada pela Câmara dos Deputados, altera o artigo 199 da Constituição, que impede a retirada de tecidos, órgãos e substâncias de seres humanos mediante remuneração.

O ponto da remuneração foi o mais polêmico e que levou a discussão a ultrapassar cinco horas. “O texto fala em atos de comércio das empresas que vão comercializar e baratear os medicamentos junto a empresas que podem abrir para fazer o serviço. Não tem nada de remuneração do doador. Existe uma narrativa que tentaram fazer na construção desse processo e modificamos o texto em relação à remuneração da coleta. Eliminamos do texto e não falamos de comercialização do plasma ao doador”, defendeu Daniella Ribeiro (PSD-PB), relatora do projeto.

Durante a discussão, a defesa da vida e o ato de ser cristão foram máximas que estiveram nos discursos. Uma frente de senadores se formou para se emitir posicionamento contrário à proposta pelo fato de discordar sobre a remuneração pelo plasma. “O sangue humano não é para ser uma commodity. Sabemos que a indústria é para ter lucro, mas não com parte do corpo humano. Isso vai causar o colapso das hemorredes”, afirmou a senadora Zenaide Maia (PSD-RN).

O senador Eduardo Braga (MDB-AM) alertou que a possibilidade de comercialização do componente por empresas pode prejudicar a população que necessita dos medicamentos hemoderivados, que são processados em outros países. “O sangue volta para o Brasil porque é monitorado pelo Sistema Único de Saúde. Não teremos mais essa garantia. Lamentavelmente, esta é a situação.”

Representantes de associações de pacientes acompanharam a discussão e foram citados pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). “Temos associação de pacientes de doença falciforme que não concorda com essa proposta de mercantilização. É a vampirização do serviço.”

A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) também abordou a situação dos pacientes. “Os pacientes que dependem de imunoglobulina e outros medicamentos clamam por urgência no acesso mais rápido e seguro aos seus tratamentos. É preciso ouvir os apelos da população e dos técnicos que sabem que o caminho não é a comercialização do plasma.”

No fim, a proposta foi aprovada com 15 votos a favor – 11 votaram contra -.

Debate no Senado

O debate sobre o tema tem sido intenso e polêmico dentro e fora do Senado. Com a votação adiada sete vezes, o texto foi alterado pelos parlamentares na tentativa de entrar em um consenso sobre o processamento do plasma pela rede privada, algo que é feito apenas na esfera pública. O ponto que mais causou discussão foi a possibilidade de remunerar a coleta do material, ou seja, pagar os doadores. Um novo relatório, no entanto, foi apresentado pela relatora, a senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), com a ideia de que uma futura lei tenha como foco o pagamento pela coleta.

Ao justificar o projeto, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) explica que o país desperdiça grande quantidade do plasma, usado na composição de medicamentos hemoderivados destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), que podem ajudar pacientes com hemofilia, por exemplo, é desperdiçada. Ele apresentou dados do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam perda de cerca de 600 mil litros de plasma entre 2017 e 2020.

Foram feitas emendas no texto, como a determinação de que o material pode ser usado no desenvolvimento de novas tecnologias e que o processamento pela rede privada deve estar sujeito às necessidade dos Ministério da Saúde, que precisará fornecer uma autorização específica.

Debate nas redes pública e privada

Na semana passada, a ministra da Saúde Nísia Trindade declarou que a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) atua no desenvolvimento de produtos derivados do sangue e que, ainda neste ano, começará a entregar o fator 8 para quem vive com hemofilia. Em 2025, está prevista a oferta de outros produtos obtidos a partir do plasma. Nísia cravou que o governo trabalha “para que o sangue não seja uma mercadoria”.

A posição é endossada pelo secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Carlos Gadelha. “O Brasil não pode voltar ao tempo em que as pessoas em situação de pobreza vendiam o sangue. A Constituição trouxe uma conquista para a população e o sangue é doado por altruísmo e passa por rigorosa avaliação. Seria uma regressão civilizatória.”

Em entrevista a VEJA, Gadelha diz que já há parcerias com a iniciativa privada na cadeia de processamento do plasma e que o projeto não vai estimular as doações de sangue. “Se o sangue virar uma mercadoria, pode ser usado para exportar e causar um apagão no país.”

Sobre o desperdício citado na proposta, ele nega. “Trabalhamos com câmaras frias de processamento e, fora a reserva técnica infinitesimal, a perda é nula.” Segundo ele, a perda pode ocorrer se a Hemobrás, cuja planta vai começar a rodar para análise da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) no fim deste ano, for deixada de lado com o avanço da proposta. “Foi um investimento de R$ 1,4 bilhão e são 17 blocos construídos. Isso pode inviabilizar o maior investimento em biotecnologia no Nordeste do país.”

Presidente da Associação Brasileira de Banco de Sangue (ABBS) – ligada aos serviços privados -, Paulo Tadeu Rodrigues de Almeida diz que a Hemobrás começou a ser construída há 19 anos e, mesmo quando estiver atuando em plena capacidade, não vai atender toda a demanda do país.

“A gente torce para que a Hemobrás passe a cumprir o papel dela, mas ela não vai conseguir atender mais do que 60% do país, porque não tem capacidade nem matéria-prima.”

Almeida afirma que a PEC resolveria esse problema e evitaria o montante descartado pela iniciativa privada, que, na atual regra, não pode processar o material.

“A situação não permite o envio para a indústria. Não podemos mandar o plasma para a indústria lá fora e temos de descartar. A gente acredita que existe espaço para que iniciativa pública e privada atuem, porque é algo que beneficia todos os brasileiros.”

(com Agência Brasil e Agência Senado)