Os pontos polêmicos do PL que flexibiliza a compra de vacinas por empresas

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, 7, um projeto de lei (PL) que flexibiliza a compra de vacinas pela iniciativa privada. A proposta, alvo de polêmicas e acusada de oficializar o “fura-fila” agora corre para o Senado.

Na prática, o projeto do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) altera a Lei 14.125/21, sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no início do março, que permite a compra de imunizantes por empresários desde que as doses sejam integralmente doadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) até que todo o grupo prioritário tenha sido imunizado. Depois desta etapa, as empresas podem reter 50% das doses para dar aos seus  funcionários de forma gratuita. As demais, devem continuar sendo entregues ao Ministério da Saúde.

No entanto, empresários como Carlos Wizard e Luciano Hang não gostaram de ter que ceder a totalidade das vacinas ao Ministério da Saúde, o que deu início a uma movimentação para a flexibilização dessas regras. O texto-base aprovado pela Câmara não é o original, mas uma versão da relatora, a deputada Celina Leão (PP- DF), que alterou alguns dos pontos mais polêmicos da primeira versão, como o trecho que permitia a imunização não só dos funcionários das empresas compradoras, mas também de seus familiares.

O texto base aprovado permite a imunização apenas de funcionários e prestadores de serviço, incluindo estagiários, autônomos, trabalhadores temporários e terceirizadas. Associações e sindicatos também poderão comprar vacinas, para imunização dos associados ou cooperados. A relatora também incluiu a exigência de que as empresas sigam os critérios de prioridade estabelecidos no Programa Nacional de Imunizações (PNI) na hora da imunização. Ou seja, pessoas com maior risco devem ser vacinadas primeiro.

O projeto prevê ainda que metade das doses sejam destinadas ao Ministério da Saúde, em vez de sua totalidade, como determina a legislação atual, e determina que os laboratórios que já têm contratos com o governo só podem fornecer vacinas para a iniciativa privada “após a entrega já pactuada” com o SUS.

Estes e outros pontos continuam considerados polêmicos. Por exemplo, há dúvidas sobre como será a fiscalização e se as empresas irão de fato imunizar primeiro funcionários que pertencem ao grupo prioritário. Outro ponto criticado é a permissão para a compra de imunizantes que não estejam aprovados pela Anvisa, desde tenha sido autorizado por “autoridades sanitárias estrangeiras reconhecidas e certificadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS)”.

Críticos à proposta alertam para o risco da oferta de produtos que não tenham o crivo da agência reguladora do país, além da criação de uma fila dupla de vacinação. Em vídeo divulgado recentemente nas redes sociais, Fernando Pigatto, presidente do Conselho Nacional de Saúde , disse que o texto “garante o fura-fila oficializado, camarote VIP da vacina”. Para a deputada Taliria Petrone (RJ), líder do Psol, “vai gerar escassez de insumos e romper com o plano nacional de imunização com a vacinação de pessoas sem critérios epidemiológicos”, em declaração à Agência Câmara de Notícias.

Mesmo se for aprovado integralmente pelo Senado, o projeto irá enfrentar um grande obstáculo, que é a disponibilidade de doses no curto prazo. Além do próprio texto não permitir que os produtores que já tem acordo com o Ministério da Saúde forneçam doses à iniciativa provada antes de honrar seu contrato com o SUS, os principais fabricantes de vacina já disseram publicamente que não irão negociar com a iniciativa privada neste momento.

Na semana passada, o Sindicato da Indústria de Produtos Farmacêuticos – Sindusfarma, que tem entre seus associados AstraZeneca, Butantan, Janssen e Pfizer, publicou um comunicado dizendo que “atualmente, as vacinas dos referidos fabricantes não estão à disposição do mercado privado”.  O texto complementa que essa decisão segue “critérios internacionais e de interesse coletivo” e que “AstraZeneca, Butantan, Janssen e Pfizer estão negociando, fornecendo e distribuindo suas vacinas contra a Covid-19 exclusivamente para governos federais e organismos públicos internacionais da área da Saúde”.

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