STF já foi acionado 24 vezes para barrar medidas do governo Bolsonaro

Metade das ações miram Medida Provisória que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical

Por Estadão Conteúdo Atualizado em 15 abr 2019, 10h49 - Publicado em 15 abr 2019, 09h30

Plenário do Supremo Tribunal Federal (Cristiano Mariz/VEJA)

Em três meses e meio de presidência de Jair Bolsonaro (PSL), o Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado ao menos 24 vezes para barrar medidas do Palácio do Planalto. A “campeã” de contestações é a Medida Provisória que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical, alvo de doze ações.

Entre outras iniciativas do governo já questionadas perante ao STF estão a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência para o Ministério da Agricultura da atribuição de demarcar terras indígenas — mudanças implantadas pela mesma medida provisória, judicializada no segundo dia do governo, em 2 de janeiro. O STF ainda não analisou o mérito de nenhum desses processos.

A expectativa dentro do tribunal é a de que o número de ações aumente com o avanço das discussões sobre a reforma da Previdência, considerada estratégica pelo Planalto. Em março, a Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou a criação de uma força-tarefa para fazer uma “blindagem jurídica” da medida, como uma forma de afastar eventuais problemas em tribunais. Em outra frente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já almoçou com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e se reuniu com outros integrantes da Corte para tratar do tema, causando boa impressão entre os magistrados.

Até agora, oito dos 24 processos que tramitam no Supremo contra medidas do governo Bolsonaro já foram arquivados ou extintos, por questões processuais, como falta de legitimidade dos autores das ações ou então quando houve “perda de objeto” – como no caso de um decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão que ampliava o número de servidores que poderiam ser autorizados a impor sigilos a documentos públicos, mas acabou revogado pelo próprio governo.

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Os demais seguem em andamento no tribunal, sem previsão de quando serão liberados para julgamento. O PDT ingressou com duas ações no Supremo contra ações do governo Bolsonaro que contestam a extinção do Ministério do Trabalho e a medida que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical.

A Rede Sustentabilidade e o PSB já recorreram ao Supremo para barrar a reorganização dos ministérios e transferência de competências das pastas, enquanto o PCdoB quer invalidar novas regras que facilitam a posse de arma de fogo. O PT aguarda explicações da Casa Civil e do Ministério da Justiça para ingressar com uma ação contra a medida.

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O desagrado de políticos com a MP que alterou a estrutura dos ministérios não foi exposto apenas no STF. A medida já recebeu 539 emendas no âmbito do Congresso, que precisa converter o ato de Bolsonaro em lei. No Supremo, a Rede ataca trecho da medida que atribui à secretaria de Governo da Presidência a supervisão e coordenação das atividades de ONGs e organismos internacionais que atuam no Brasil. Já o PSB questiona o fato de a demarcação indígena ter sido retirada da Funai e transferida para o Ministério da Agricultura.

Confederações e sindicatos de trabalhadores são os autores mais frequentes de ações contrárias à medida provisória que reforçou o caráter facultativo da contribuição sindical. Editada em março, a MP impôs o pagamento do contribuição através de boleto bancário, proibindo o desconto em folha. A iniciativa também foi questionada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), André Luiz de Almeida, defendeu a adoção de medidas de reestruturação do Estado para tornar a máquina mais enxuta e eficiente. “Precisamos ter um país que seja capaz de lidar com uma estrutura administrativa mais próxima da sua real necessidade e a judicialização dessas questões significa uma insensibilidade com essa necessidade do Estado brasileiro”, disse o ministro. “Tenho convicção de que o Supremo validará as decisões até aqui tomadas.”