STF decide em março sobre envio de ação contra Bolsonaro à 1ª instância

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir entre os dias 3 e 10 de março se mantém o envio, à primeira instância da Justiça do Distrito Federal, de uma queixa-crime movida pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo Lula no Congresso, contra o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Os ministros vão analisar um recurso da Procuradoria-Geral da República contra decisão do ministro Edson Fachin, tomada no último dia 14, de declinar a competência sobre a ação para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios diante do fim do mandato de Bolsonaro, que encerrou sua prerrogativa de foro privilegiado dele no Supremo. O julgamento do agravo regimental da PGR será feito no plenário virtual, sistema onde o relator publica seu voto e os demais ministros indicam se seguem o posicionamento ou divergem dele.

No recurso a ser julgado no início do próximo mês, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, pede que o caso seja mantido no STF e determine-se seu arquivamento, seguindo parecer da própria PGR.

O argumento da auxiliar do procurador-geral da República, Augusto Aras, é de que o próprio STF, ao limitar o foro privilegiado a crimes cometidos durante e em função do mandato, em julgamento em maio de 2018, e em decisões posteriores, determinou que a competência da Corte sobre um processo deve ser prorrogada em algumas situações – mesmo que a prerrogativa de foro privilegiado tenha se encerrado pelo fim de mandato.

Uma dessas situações, sustenta a Procuradoria, é a de haver pedido de arquivamento pelo Ministério Público Federal. A PGR se manifestou em março de 2022 pela rejeição da queixa-crime de Randolfe contra Bolsonaro pelo crime de difamação.

Além da ação apresentada por Randolfe Rodrigues contra o ex-presidente, o STF enviou à primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal outros dez pedidos de investigação contra Bolsonaro. A PGR questionou nove destas decisões, mas até o momento ainda não foram marcadas as análises destes recursos.

O que diz a ação de Randolfe

Protocolada em julho de 2021 no STF, a queixa-crime de Randolfe Rodrigues, atual líder do governo Lula no Congresso, contra Jair Bolsonaro teve como base um vídeo e postagens publicadas nos perfis de Bolsonaro nas redes sociais naquele mês, em que ele atribuiu a Randolfe negociações pela compra da vacina indiana Covaxin – as tratativas pela aquisição feitas pelo governo Bolsonaro foram alvo de suspeitas e investigações pela CPI da Pandemia. No vídeo, Randolfe cobra celeridade da Anvisa pela liberação do uso dos imunizantes Covaxin e Sputnik no Brasil.

Na ação, que pede a imposição de uma multa de 35.000 reais a Jair Bolsonaro, a ser destinada a pessoas em situação de vulnerabilidade, a defesa de Randolfe Rodrigues afirma que a competência para comprar vacina é do Ministério da Saúde e o senador não teve nenhuma ingerência sobre o processo de contratação. O vídeo em que aparece cobrando a Anvisa, diz a ação, foi “mera súplica cidadã” para que o imunizante fosse comprado com mais celeridade.