Depois de o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinar o envio de uma ação do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro à primeira instância da Justiça do Distrito Federal, na semana passada, a Procuradoria-Geral da República entrou em campo para tentar reverter o entendimento de Fachin.

Em agravo regimental enviado ao ministro na sexta-feira, 10, a vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, pede que ele reveja sua decisão, mantenha o caso no STF, rejeite a queixa-crime e determine seu arquivamento, seguindo parecer da PGR, ou envie a questão para julgamento colegiado no Supremo. Fachin mandou a ação ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios diante do fim do mandato de Bolsonaro, que encerrou a prerrogativa de foro privilegiado dele no Supremo.

O argumento da auxiliar do procurador-geral da República, Augusto Aras, é de que o próprio STF, ao limitar o foro privilegiado a crimes cometidos durante e em função do mandato, em julgamento em maio de 2018, e em decisões posteriores, determinou que a competência da Corte sobre um processo deve ser prorrogada em algumas situações – mesmo que a prerrogativa de foro privilegiado tenha se encerrado pelo fim de mandato.

Uma dessas situações, sustenta a Procuradoria, é a de haver pedido de arquivamento pelo Ministério Público Federal. A PGR se manifestou em março de 2022 pela rejeição da queixa-crime de Randolfe contra Bolsonaro pelo crime de difamação.

“Se pelas conclusões do titular privativo da opinio delicti com atribuição para atuar no feito, a análise dos autos reveste-se de maturidade suficiente para fundamentar o encerramento das investigações, em especial, promovendo-se seu arquivamento, não subsistem motivos para que o feito seja submetido a declínio de competência, quando esta já se encontra prorrogada no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme sua própria jurisprudência”, escreveu Lindôra.

Na semana passada, além da ação apresentada por Randolfe Rodrigues contra o ex-presidente, o STF enviou à primeira instância da Justiça Federal do Distrito Federal outros nove pedidos de investigação contra Bolsonaro. A PGR, no entanto, não questionou essas outras decisões.

O que diz a ação de Randolfe

Protocolada em julho de 2021 no STF, a queixa-crime de Randolfe Rodrigues, atual líder do governo Lula no Congresso, contra Jair Bolsonaro teve como base um vídeo e postagens publicadas nos perfis de Bolsonaro nas redes sociais naquele mês, em que ele atribuiu a Randolfe negociações pela compra da vacina indiana Covaxin – as tratativas pela aquisição feitas pelo governo Bolsonaro foram alvo de suspeitas e investigações pela CPI da Pandemia. No vídeo, Randolfe cobra celeridade da Anvisa pela liberação do uso dos imunizantes Covaxin e Sputnik no Brasil.

Na ação, que pede a imposição de uma multa de 35.000 reais a Jair Bolsonaro, a ser destinada a pessoas em situação de vulnerabilidade, a defesa de Randolfe Rodrigues afirma que a competência para comprar vacina é do Ministério da Saúde e o senador não teve nenhuma ingerência sobre o processo de contratação. O vídeo em que aparece cobrando a Anvisa, diz a ação, foi “mera súplica cidadã” para que o imunizante fosse comprado com mais celeridade.

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