Senado aprova PEC dos mensaleiros

Texto prevê perda imediata do mandato em caso de condenação transitada em julgado. Apenas o senador João Alberto (PMDB-MA) votou contra a proposta, que agora segue para a Câmara

Por Gabriel Castro, de Brasília
11 set 2013, 21h18

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna automática a perda do mandato de parlamentares condenados com sentença transitado em julgado. Foram 69 votos favoráveis e 1 contrário – o do senador João Alberto (PMDB-MA).

A PEC 18/2013, de autoria do senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), se aplicaria em casos como o do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), que cumpre sentença na prisão mas mantém o título de parlamentar – os colegas optaram por não cassar o mandato do colega. Ela também valeria para os quatro deputados condenados no processo do mensalão.

O texto agora segue para a análise da Câmara. “Faço um apelo para que a Câmara dos Deputados dê consequência à tramitação desta importante reforma na Constituição Federal”, disse o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), após a votação.

Crimes – O texto aprovado em dois turnos numa única sessão determina a perda automática de mandato nos casos em que o Código Penal já prevê essa penalidade. Isso vale para três tipos de improbidade administrativa (enriquecimento ilícito, causar lesão ao erário e atentar contra a administração pública) e crimes contra a administração pública punidos com prisão por mais de um ano (corrupção, peculato, tráfico de influência).

Além disso, o substitutivo do líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), que relatou a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevê a perda automática para qualquer condenação com pena de reclusão superior a quatro anos. O Supremo Tribunal Federal (STF), responsável pelo julgamento de parlamentares, deve fazer um comunicado oficial, apenas protocolar, em casos de condenações com essas características.

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A PEC, contudo, não retira totalmente o poder dos plenários da Casa em decidir o futuro político de condenados. Casos de improbidade punidos comumente com multa, como uso indevido de imagem em propaganda do governo, bem como crimes contra a administração com penas de reclusão por menos de um ano, como abuso de poder ou abandono de função, ainda podem ser julgados pelos senadores e deputados.

Voto contra – O texto recebeu elogios até de petistas: “O senador Jarbas nos ajuda a dar transparência, segurança jurídica, porque é óbvio que é incompatível o exercício do mandato parlamentar por um condenado em última instância”, disse Jorge Viana (PT-AC). O senador Pedro Taques (PDT-MT) também celebrou: “Nós estamos restaurando a função legislativa”. Ele lembrou, entretanto, que a Constituição já prevê a suspensão dos direitos políticos de criminosos condenados.

O senador João Carlos Valadares (PSB-SE) foi ao microfone para apontar aquilo que, na avaliação dele, teria sido um erro de João Alberto, o único a votar contra a proposta. Mas o peemedebista, que é presidente do Conselho de Ética do Senado, reafirmou seu voto: “Eu não tiro a minha prerrogativa de examinar, mesmo que o tribunal tenha achado por bem cassar um parlamentar. É um direito nosso”, disse ele.

(com Estadão Conteúdo)