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Raquel Dodge vai ao STF contra indulto de Natal de Temer

Para ela, a medida coloca em risco a Lava Jato, materializa a ideia 'de que o crime compensa' e será responsável pela 'impunidade de crimes graves”

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ajuizou nesta quarta-feira (27) uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar o decreto de indulto de Natal e comutação de penas a condenados de todo o país assinado pelo presidente Michel Temer. Para ela, a medida coloca em risco a Operação Lava Jato, “materializa o comportamento de que o crime compensa” e será “causa única e precípua de impunidade de crimes graves”.

Para a procuradora, a norma fere a Constituição Federal ao prever a possibilidade de exonerar o acusado de penas patrimoniais e não apenas das relativas à prisão, além de permitir a paralisação de processos e recursos em andamento.

Ao estabelecer que o condenado tenha cumprido um quinto da pena, o decreto viola, segundo Raquel Dodge, o princípio da separação dos poderes, da individualização da pena, da vedação constitucional para que o Poder Executivo legisle sobre direito penal. “O chefe do Poder Executivo não tem poder ilimitado de conceder induto. Se o tivesse, aniquilaria as condenações criminais, subordinaria o Poder Judiciário, restabeleceria o arbítrio e extinguiria os mais basilares princípios que constituem a República Constitucional Brasileira”, pontua um dos trechos do documento.

Ao detalhar a inconstitucionalidade na previsão de o indulto incluir a remissão de multas, a ação enfatiza que tanto o Código Penal quanto a jurisprudência do STF entendem que a pena de multa tem natureza fiscal e perdoá-la seria uma forma de renúncia de receita pelo poder público. “Em um cenário de declarada crise orçamentária e de repulsa à corrupção sistêmica, o Decreto 9.246/17 passa uma mensagem diversa e incongruente com a Constituição, que estabelece o dever de zelar pela moralidade administrativa, pelo patrimônio público e pelo interesse da coletividade”, enfatiza.

Comentários

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  1. Parabéns, Raquel! Obrigado por sua atuação em favor do País!

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  2. Moises Fonseca

    Parabéns! Até que enfim uma pessoa com decência toma uma medida contra o chefe do Quadrilhão . Vamos dar um basta a essa corja de corruptos !

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  3. Jorge Almada

    AINDA TEM BRASILEIRO QUE ACREDITA EM PAPAI NOEL…….. A Polícia Federal PRENDE, e GILMAR MENDES E TEMER SOLTA. Quando os intervencionistas afirmam que a única saída para o Brasil é a intervenção militar e real punição para os corruptos, muitos que são contra a intervenção militar continuam a acreditar em que haverá real punição para os corruptos e teremos um novo Brasil, é o que se vê nas divulgação pelas mídia.

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