PGR pede à Caixa informações sobre acordo entre Petrobras e Lava Jato
Procuradoria pretende evitar prejuízo financeiro decorrente da conversão cambial do valor negociado entre a estatal e a força-tarefa
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pediu nesta segunda-feira, 18, que a Caixa Econômica Federal apresente informações sobre os valores depositados pela Petrobras em decorrência do acordo firmado com a força-tarefa da Lava Jato, agora suspenso por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo a solicitação da PGR, encaminhada a Moraes, a instituição bancária deve prestar informações sobre a gestão financeira dos recursos, como montante original, rendimentos, taxas incidentes e forma de remuneração.
Para Dodge, é necessário adequar a remuneração do valor depositado para preservar a paridade cambial com o valor negociado entre a Petrobras e a Justiça nos EUA, que resultou no acordo entre a Lava Jato e a Petrobras. Esse acordo previa a criação de um fundo que seria abastecido com parte dos 2,5 bilhões de reais recuperados a partir das negociações com o departamento de Justiça americano. Ao efetuar o depósito, foram convertidos em moeda nacional 682,5 milhões de dólares pela estatal.
“A depender da alteração das regras de atualização monetária e dos rendimentos estabelecidas originariamente, poderá ocorrer uma perda significativa dessa correspondência, o que causará prejuízo ao interesse público”, afirmou Raquel Dodge ao STF. Segundo a procuradora, com a intimação da Caixa, a PGR pretende evitar qualquer prejuízo financeiro decorrente de alteração nas regras de aplicação e rendimentos incidentes sobre os valores.
Quando suspendeu esse acordo, Moraes determinou o imediato bloqueio de todos os valores depositados na conta-corrente vinculada à Justiça Federal em Curitiba, que havia homologado a negociação entre a estatal e o Ministério Público Federal no Paraná. O ministro ainda proibiu qualquer movimentação do dinheiro sem que haja expressa decisão do STF.
Segundo Moraes, “parece” ter ocorrido um “ilegal desvirtuamento” na execução do acordo realizado entre a Petrobras e os EUA. “A atuação do MPF perante o Juízo da 13ª Vara Federal nos inquéritos e nas ações penais da Lava Jato, a priori, jamais tornaria esse órgão prevento para a ‘execução’ do acordo celebrado nos Estados Unidos”, afirmou o ministro na última sexta-feira, 15, quando suspendeu o acordo.
OAB
Segundo o Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil, há indícios de “vícios e ilegalidades” no fundo que seria constituído por meio do termo firmado entre a estatal e os procuradores e que receberia metade do valor da multa.
A Ordem dos Advogados do Brasil diz que “irá manter o acompanhamento de outros procedimentos com idêntica natureza e indagará sobre o destino da arrecadação advinda das multas aplicadas em casos semelhantes”.
O relator da matéria no âmbito do Conselho Pleno, conselheiro federal Jedson Marchesi Maioli (ES), destacou em seu voto que “houve um conjunto de vícios de ilegalidades no referido acordo, dentre os quais está aquele dos limites de atuação institucional do Ministério Público Federal”.
“Resta evidente que o Ministério Público Federal pretende administrar os recursos advindos do acordo para gerir 50% dos recursos, relativos ao montante do fundo patrimonial, direcionado a investimentos em projetos sociais, educativos ou não, que reforcem a luta da sociedade brasileira contra a corrupção.”
“À luz da Constituição Federal de 1988, o MPF não tem o condão de exercer a gestão destes recursos”, afirmou em seu relatório.
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