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Ministro diz que Código de Mineração pode perder urgência no Congresso

Com uma crise em sua base parlamentar, Dilma já havia se comprometido com o PMDB a não atropelar o Congresso no debate das novas regras para o setor

Por Laryssa Borges - 5 ago 2013, 21h10

O ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou nesta segunda-feira que a presidente Dilma Rousseff deverá retirar a urgência constitucional do projeto que institui o novo Código de Mineração. Segundo o ministro, o acordo para revogar o pedido de urgência deverá incluir o compromisso dos parlamentares em debater com celeridade o conjunto de novas regras para o setor.

O regime de urgência constitucional estabelece prazos fixos para a votação de projetos de interesse do Palácio do Planalto no Congresso: 45 dias para a Câmara votar a matéria e outros 45 dias para o Senado concluir a análise. Se nesse prazo os parlamentares não finalizarem a votação, o projeto passa a trancar a pauta de deliberações, impedindo que outros temas sejam votados em plenário.

“É um prazo exíguo de 90 dias, sem dúvida. Se o Congresso Nacional pedir à presidente, estou convencido de que ela retirará a urgência constitucional porque isso já ocorreu com a lei do pré-sal”, disse o ministro, em audiência na Comissão de Infraestrutura do Senado.

Para ele, embora o Palácio do Planalto considere o tema prioritário e tenha convicção de que “quanto mais rápida a votação for concluída, mais depressa iniciaremos uma fase nova na exploração de minério no país”, o Congresso tem legitimidade para pedir a revogação do regime de urgência.

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Após a confirmação do esfacelamento da base aliada, a presidente Dilma Rousseff já havia se comprometido com o PMDB a não atropelar o Congresso nas discussões do novo Código de Mineração e não tratar o tema por meio de medida provisória, o que, segundo os parlamentares, inibiria discussões mais profundas sobre o tema.

Royalties – Ao participar da audiência no Senado, Lobão defendeu que o reajuste nas alíquotas de royalties da mineração seja feito por meio de uma regulamentação posterior, como defende o Palácio do Planalto, e não nos debates no Congresso. “Se instituirmos na lei coisas que são de regulamento, quando precisarmos alterar a alíquota, teremos grande dificuldade.”

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Para o governo, os royalties do setor terão alíquota de até 4% do faturamento bruto das empresas. Atualmente, as alíquotas variam de 0,2% a 3% e incidem sobre o faturamento líquido – total das receitas de vendas do minério com exclusão de alguns itens, como tributos incidentes sobre a comercialização do minério (ICMS, PIS e Cofins) e despesas com transportes e seguro.

A nova calibragem da compensação foi decidida devido à necessidade de aumentar a arrecadação de União, estados e municípios. Em 2012, conforme dados do Instituto Brasileiro da Mineração (Ibram), que representa as mineradoras, a arrecadação da CFEM alcançou a cifra de 1,832 bilhão de reais. Os maiores estados produtores de minério, de acordo com o recolhimento dos royalties, são Minas Gerais (53,2%), Pará (28,6%) e Goiás (4,1%).

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Novo Código de Mineração pode paralisar negócios

No projeto de novas regras para o setor de mineração encaminhado pelo governo ao Congresso, está prevista a criação de uma agência reguladora para acompanhar o setor. A ideia é que ela substitua o atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que nos últimos anos acumulou críticas pela paralisia e excesso de burocracia. Desde 2011, o DNPM não concedeu mais licenças de pesquisa para localizar, qualificar e quantificar substâncias minerais, à espera da nova legislação para o setor.

No desenho do governo sobre o novo Código de Mineração – o texto poderá ser alterado sucessivas vezes no Congresso -, as empresas exploradoras terão prazo determinado de exploração e poderão atuar no território conquistado em leilão pelo período de 40 anos, com direito a prorrogação. Para o Palácio do Planalto, a proposta acaba com um cenário de exploração infinita de minas e jazidas.

Mesmo com as novas regras para o setor, está mantida a partilha dos royalties na proporção de 12% para a União, 23% para os estados e 65% para os municípios onde o empreendimento é executado.

“Estamos de acordo no reconhecimento de que, em função de uma legislação ultrapassada, burocrática e centralizadora, o Brasil ainda não se beneficiou adequadamente de suas riquezas minerais, que respondem a apenas 4% do PIB [Produto Interno Bruto], quando poderia ser muito mais expressiva”, disse o ministro.

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