Assine VEJA por R$2,00/semana
Continua após publicidade

Lei sancionada por Lula põe multa como obstáculo ao regime semiaberto

Com redução de pena no STJ, petista poderia passar ao regime a partir de setembro; sentença sobre tríplex, no entanto, determinou multa de R$ 2,4 milhões

Por Guilherme Venaglia Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO
23 abr 2019, 20h27

Sancionada pelo então presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Lei 10.763/2003 pode se tornar um problema para o petista, condenado em três instâncias por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, no âmbito da Operação Lava Jato.

Nesta terça-feira, 23, Lula viu sua pena ser reduzida para oito anos, dez meses e vinte dias de prisão pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o que abriria caminho para uma progressão de pena ao regime semiaberto a partir de setembro, quando o ex-presidente, detido desde abril de 2018, completa o cumprimento de um sexto do tempo a que foi condenado.

A legislação assinada por Lula e pelo então ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, em 12 de novembro de 2003, prevê que “o condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais”.

Na prática, isso obrigaria o ex-presidente a pagar a multa a que foi condenado pelo STJ, de 2,4 milhões de reais, antes da passar ao semiaberto. O valor diz respeito aos recursos que Lula recebeu, segundo a denúncia e as sentenças, da OAS através da posse oculta e reforma do apartamento tríplex do Guarujá, dinheiro oriundo de contratos da empreiteira com a Petrobras.

Se quiser progredir para o regime, em que pode trabalhar e estudar em busca de remissão de pena, Lula deverá formalizar o pedido para a juíza Carolina Moura Lebbos, responsável pela execução penal. A magistrada deverá levar em conta o tempo decorrido e o bom comportamento, bem como a pena pecuniária a que Lula foi condenado.

Continua após a publicidade

Em geral, explica Fernando Castelo Branco, professor da pós-graduação em Direito Penal da Escola do Brasil (EDB), a regra é taxativa ao exigir o pagamento da multa. No entanto, Lula e outros presos que cumprem pena após a segunda instância vivem uma situação diferente do regular, porque estão submetidos à condenação enquanto ainda podem recorrer da pena imposta.

“O juiz da execução penal, analisando essa questão, pode eventualmente deixar que o condenado faça a progressão antes do pagamento do valor, para evitar o risco de que uma multa seja quitada e posteriormente reduzida pelas instâncias superiores”, explicou. Em casos como esse, em especial se o condenado alega não ter recursos para arcar com os valores, ele é inserido na dívida ativa da União.

Até agora, Carolina Lebbos tem sido uma juíza rígida no cumprimento das penas impostas pela Operação Lava Jato, incluindo a do ex-presidente. A magistrada já limitou, por exemplo, a participação de políticos petistas como advogados e vetou a ida do petista ao velório do irmão.

Publicidade

Matéria exclusiva para assinantes. Faça seu login

Este usuário não possui direito de acesso neste conteúdo. Para mudar de conta, faça seu login

O Brasil está mudando. O tempo todo.

Acompanhe por VEJA.

MELHOR
OFERTA

Digital Completo
Digital Completo

Acesso ilimitado ao site, edições digitais e acervo de todos os títulos Abril nos apps*

a partir de R$ 2,00/semana*

ou
Impressa + Digital
Impressa + Digital

Receba Veja impressa e tenha acesso ilimitado ao site, edições digitais e acervo de todos os títulos Abril nos apps*

a partir de R$ 39,90/mês

*Acesso ilimitado ao site e edições digitais de todos os títulos Abril, ao acervo completo de Veja e Quatro Rodas e todas as edições dos últimos 7 anos de Claudia, Superinteressante, VC S/A, Você RH e Veja Saúde, incluindo edições especiais e históricas no app.
*Pagamento único anual de R$96, equivalente a R$2 por semana.

PARABÉNS! Você já pode ler essa matéria grátis.
Fechar

Não vá embora sem ler essa matéria!
Assista um anúncio e leia grátis
CLIQUE AQUI.