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Governo publica MP para pagar Auxílio Brasil de R$ 400 já em dezembro

Novo texto inclui auxílio no orçamento deste ano; para 2022, o governo ainda depende da PEC dos Precatórios, em tramitação no Congresso

Por Da Redação Atualizado em 7 dez 2021, 22h52 - Publicado em 7 dez 2021, 22h50

O presidente Jair Bolsonaro editou na noite desta terça-feira, 7, a medida provisória que garante o pagamento mínimo de R$ 400 às famílias beneficiárias do Auxílio Brasil ainda no mês de dezembro.

O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União e tem vigência imediata. Isso quer dizer que mais de 14 milhões de famílias receberão o novo valor a partir da próxima sexta-feira, quando inicia o calendário de pagamentos deste mês. A MP prevê ainda que o chamado Benefício Extraordinário será equivalente ao valor necessário para alcançar a quantia de R$ 400.

A medida vem antes mesmo de o governo conseguir a aprovação integral da PEC dos Precatórios, que altera a regra de cálculo do teto de gastos e também adia o pagamento de parte das dívidas judiciais da União contra as quais já não cabe recurso. Essas mudanças abrem um espaço de R$ 106 bilhões no Orçamento de 2022, dos quais R$ 51,1 bilhões serão destinados à ampliação do programa social.

A proposta foi aprovada na Câmara, mas sofreu alterações no Senado, o que exige nova apreciação do texto pelos deputados. Para pagar a complementação de forma “oficial”, o governo precisa de um espaço no Orçamento que só será aberto com a promulgação da PEC dos Precatórios. Se a proposta não for promulgada até janeiro, a MP editada nesta terça já prevê que a complementação “extraordinária” seja prorrogada para evitar a interrupção dos pagamentos.

Nesta terça-feira, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), anunciaram um acordo para fatiar a PEC e promulgar a parte que foi aprovada com a mesma redação nas duas casas.

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