Além da recém-criada CPI do BNDES, dos onze pedidos de impeachment sob avaliação da Casa e do julgamento das contas da presidente Dilma Rousseff em 2014, a Câmara dos Deputados prepara uma série de ações contrárias ao interesse do governo federal na volta do recesso parlamentar. Sob comando de Eduardo Cunha (PMDB-RJ), os deputados vão atuar em pelo menos sete comissões especiais que causam, no mínimo, constrangimento ao Palácio do Planalto.
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Na volta do recesso parlamentar, a Câmara começa a discutir, por exemplo, alteração na Constituição para aumentar, de 15% para 18,7% da receita corrente líquida, o mínimo a ser aplicado pela União em saúde. Essa comissão precisa da indicação de pelo menos catorze dos 27 membros para funcionar.
Há ainda propostas parar tirar poder do Executivo, como a comissão que trata da redução do número de ministérios, cujo relator é o líder do PMDB, Leonardo Picciani (RJ), afilhado político de Cunha. Também se discute a transferência ao Congresso do poder de indicação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atribuição hoje restrita apenas ao presidente da República.
Outro tema incômodo será a discussão que torna o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) um instrumento permanente de financiamento público no setor. Criado em 2007, o Fundeb vai até 2020. O aporte de recursos federais saltou de 2 bilhões de reais em 2007 para 5,1 bilhões de reais em 2009 e, a partir de 2010, passou a corresponder a 10% da contribuição de todos os Estados e municípios do país.
A Câmara discutirá, ainda, proposta do atual secretário municipal de Transportes de São Paulo, Jilmar Tatto (PT-SP), para usar recursos da Contribuição Sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) no subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda. Será debatida a isenção da Cide no transporte coletivo urbano municipal e alternativo. Por fim, discute-se ainda a criação de mais um Tribunal Regional Federal, o TRF da 6ª Região, em São Luís (MA). E um projeto que concede isenção na contribuição previdenciária por gastos de empresas com a formação superior de seus funcionários.
(Com Estadão Conteúdo)
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