Congresso tenta se ‘blindar’ de projeto anticrime proposto por Moro

Deputados querem que o ministro deixe claro que a criminalização do caixa dois nas campanhas eleitorais não retroaja

Por Estadão Conteúdo 6 fev 2019, 12h11

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, apresentou o Projeto de Lei 'Anticrime' que prevê maior rigidez na pena de delitos como roubo, corrupção e peculato (Marcelo Camargo/Agência Brasil)

O pacote ‘anticrime’ apresentado pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, já enfrenta resistências no Congresso. Desconfiados, até mesmo deputados da chamada “bancada da bala” querem que Moro deixe claro no projeto de lei que a criminalização do caixa dois nas campanhas eleitorais não atingirá atos do passado. Além disso, não são poucos os que veem dificuldades para aprovação da proposta de Moro agora, sob o argumento de que ela pode “atropelar” a reforma da Previdência.

Nos bastidores, o ministro é alvo de críticas de congressistas que não têm intenção de dar protagonismo ao ex-juiz da Lava Jato, considerado algoz dos políticos. Após abrir seu gabinete a deputados de vários partidos para explicar o pacote, que propõe a criminalização do caixa dois, a prisão após condenação em segunda instância e endurece penas para delitos violentos e crime organizado, Moro irá à Câmara nesta quarta-feira, 6. Sua meta é detalhar a proposta para a Frente Parlamentar de Segurança, até agora sua maior aliada.

No Congresso, porém, a sobrevivência política fala mais alto e muitos temem ser pegos no contrapé com recebimento de recursos “por fora” em campanhas mais antigas. “Não há como retroagir na criminalização do caixa dois porque seria uma aberração jurídica, mas isso tem de ficar claro no projeto”, disse o deputado Capitão Augusto (PR-SP), que coordena a frente.

Para ele, o texto precisa ser aperfeiçoado, ainda, no que diz respeito à execução da pena após julgamento em segundo grau. “Todo mundo é a favor disso. A questão é como amarrar melhor para que não fique a critério do Supremo Tribunal Federal decidir em nome do Congresso.”

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Após ser reconduzido à presidência da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) também destacou que já existe um projeto de lei tramitando na Casa, idealizado pelo ex-titular da Justiça Alexandre de Moraes, hoje ministro do STF, que trata do combate ao crime organizado, tráfico de drogas e armas. “Mandar outro (para a Câmara) seria vaidade do próprio ministro”, afirmou Maia.

Na avaliação de interlocutores de Moraes, o projeto apresentado no governo Michel Temer era mais duro em relação às propostas para o sistema prisional e, além disso, abordava a possibilidade de interceptação de conversas por WhatsApp. Moro, no entanto, não quer entrar nessa polêmica e considera “natural” o debate. “O governo agora é um parceiro. Talvez antes não tenha sido, com todo respeito. É um novo momento político”, insistiu o ministro. A reportagem apurou que Moro também vai tranquilizar os deputados nesta quarta, assegurando não haver como penalizar o caixa dois praticado no passado.

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Mesmo assim, para o deputado Julio Delgado (PSB-MG), algumas questões do pacote suscitam dúvidas no campo constitucional, como a da prisão após condenação em segunda instância (que será julgada pelo STF em abril), e essa pauta pode acabar “atropelando” a reforma da Previdência. “Uma agenda é a da economia e a outra, da sociedade. É preciso ver qual vai se sobrepor porque elas podem ser conflitantes”, argumentou.

Relator do projeto de reforma do Código de Processo Penal, o deputado João Campos (PRB-GO) disse apoiar as propostas de Moro, mas sugeriu que algumas medidas sejam incorporadas. “O Código de Processo Penal já venceu etapas, passou pelo Senado, está na Câmara. O que pode criar uma certa dificuldade no processo legislativo em relação ao projeto do Moro é que ele altera pontos em 14 leis e a maioria é sensível”, observou Campos, integrante da frente de segurança.

Ministros do STF também apontaram falhas no pacote de Moro e um dos pontos mais polêmicos é o que permite até a isenção de pena do policial que matar em serviço. Pelo menos dois deles disseram à reportagem que as controvérsias serão levadas à própria Corte.