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Comissão recua e minirreforma eleitoral fica vazia

Mudanças no projeto aprovadas na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado ainda serão votadas pelo Congresso

Depois de ter aprovado, em primeiro turno, o projeto que permitia que irregularidades eleitorais fossem quitadas com recursos do fundo partidário, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado recuou nesta terça-feira e decidiu esvaziar o texto da minirreforma eleitoral e retirar esse ponto da proposta nos debates em segundo turno. Originalmente, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) havia incluído a possibilidade de os recursos do fundo, formado por impostos pagos pelo contribuinte e por dotações orçamentárias da União, poderem ser utilizados para o pagamento de multas por irregularidades na propaganda eleitoral.

Mesmo esvaziado, o texto da minirreforma retoma a autorização para o uso de imagens externas nas inserções de TV, ponto que havia sido proibido pelo próprio Senado em 2006, quando foram estabelecidas regras para campanha eleitoral. Na época, a proibição foi argumentada pelos senadores como uma forma de tornar as campanhas políticas mais baratas, já que filmagens feitas fora de estúdios representam mais gastos.

Também entre as mudanças aprovadas na CCJ, e que ainda serão submetidas ao plenário do Senado e à Câmara dos Deputados, está a interpretação de que manifestações em redes sociais e a publicação de opinião pessoal sobre questões político-partidárias em blogs não podem ser classificadas como propaganda eleitoral antecipada. Ainda assim, o texto deixa claro que o autor das manifestações em redes sociais poderá responder civil e criminalmente por ofensas ou agressões, e a Justiça Eleitoral poderá ser acionada para retirar o comentário da internet.

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No texto ratificado nesta terça pelos senadores estão a limitação para a contração de pessoal para trabalho em campanha, a fixação de um teto para o aluguel de veículos para trabalhar no processo eleitoral e a proibição do envelopamento de veículos com dados dos candidatos.

“Esse projeto reduz custos de campanha, de gastos, melhora procedimentos eleitorais, cria mais transparência e procedimentos modernos, como não considerar campanha as redes sociais e a manifestação de cada um. Ele atualiza a legislação eleitoral para problemas e questões modernas e novas”, disse o autor do projeto, senador Romero Jucá.

A proposta fixa a data de 7 de julho como marco para o início das campanhas eleitorais.