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Em tramitação desde 1993, a redução da maioridade penal foi aprovada em segundo turno nesta quarta-feira pela Câmara dos Deputados. Por 320 votos favoráveis a 152 contrários, os parlamentares deram aval ao projeto que pune criminalmente adolescentes a partir de 16 anos em casos de crimes definidos como hediondos (estupro, latrocínio, homicídio qualificado, entre outros) e também para homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. O texto, agora, segue para análise do Senado.
A aprovação da matéria representa uma vitória pessoal para o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), um dos principais fiadores da diminuição da idade penal. A proposta de emenda à Constituição (PEC) número 171/93 era uma das bandeiras do peemedebista na campanha pelo comando da Casa.
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Durante a votação nesta noite, os deputados mantiveram o texto aprovado na votação em primeiro turno, ocorrida em junho, quando ficou determinada a redução da idade apenas para adolescentes que cometerem crimes graves. Dessa forma, jovens que praticarem tráfico de drogas, roubo qualificado, tortura, lesão corporal grave e terrorismo não serão incluídos no sistema criminal. Para eles, valerá a regra atualmente em vigor, com a previsão de internação por um período máximo de três meses.
O projeto determina os adolescentes enquadrados na nova lei não ficarão presos em cadeias comuns: terão de ser mantidos em unidades ou alas isoladas, sem contato com os menores que cumprem medida socioeducativa.
Deputados do PT, PCdoB, PDT e PSOL se posicionaram contra a PEC, alegando que a proposta é inconstitucional e que não vai colaborar para a ressocialização dos jovens. Os parlamentares favoráveis à emenda rebateram: “É impressionante: o governo vota não, mas não tem nenhum programa de combate ao tráfico, nenhum programa capaz de recuperar os jovens, nenhum programa para nada”, disse o deputado Nilson Leitão (PSDB-MT). Para o relator da matéria na comissão especial, André Moura (PSC-SE), a rejeição da matéria significaria a certeza da impunidade dos adolescentes que cometem crimes.
Tramitação – A celeridade da tramitação do projeto na Câmara não deve se repetir no Senado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já se posicionou contrário à redução da maioridade. Os senadores aprovaram em junho outra proposta sobre o tema, não excludente, que aumenta o tempo de internação dos jovens infratores. O texto aguarda análise dos deputados.
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