Por Gabriel Castro, na VEJA.com:
A Câmara dos Deputados adiou para a próxima terça-feira a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares. Chamada de PEC do Orçamento Impositivo, a medida tem grande apoio dos deputados, mas enfrenta resistência do governo e da bancada petista.
O início da votação da proposta estava previsto para a tarde desta quarta-feira, mas o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), decidiu fazer uma nova tentativa de acordo antes da apreciação do texto. A aprovação da proposta foi um compromisso de campanha do peemedebista durante as eleições para o comando da Câmara.
“Eu peço a esta Casa mais alguns dias para que possa tentar construir também no plenário aquilo que eu entendo ser necessário: o consenso e a unanimidade para que seja uma votação sem vencedores nem vencidos”, disse Alves. O deputado, entretanto, afirmou que não recua “um milímetro sequer” de sua disposição em aprovar o projeto e disse que a votação ocorrerá “impreterivelmente” na próxima terça-feira. Ele negou que a votação do texto seja uma derrota para o Executivo.
A PEC cria problemas para o Executivo porque obriga o governo a destinar as verbas previstas nas emendas. Hoje, cada parlamentar tem direito a apresentar 15 milhões de reais em emendas individuais. Porém, esses valores são liberados conforme a vontade do Executivo, o que acaba fazendo das emendas objeto de barganha política na relação entre o Congresso e o Palácio do Planalto. Para os parlamentares, as emendas são importantes porque tradicionalmente atendem a demandas em seus redutos eleitorais – por exemplo, uma ponte, quadras esportivas, pequenas obras de saneamento.
Pelo texto em discussão, o governo deverá executar 1% da receita corrente líquida da União em emendas – o que equivale a cerca de 10 milhões de reais por parlamentar.
Os parlamentares argumentam que a proposta tem o efeito de impedir que o governo use as emendas como moeda de troca para votações no Congresso – e vice-versa. Especialmente durante o governo Dilma Rousseff, deputados e senadores têm se queixado da falta de liberação desses recursos pelo Executivo.
O deputado Alessandro Molon (PT-RJ), autor de uma proposta alternativa àquela em discussão, afirma que o adiamento é positivo: “Se se diz que essa regra vai acabar com o toma-lá-dá-cá entre Executivo e Legislativo, por que não estender isso a todo o país?”, indaga.
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