Bolsonaro e Congresso batem cabeça sobre decreto de armas

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) revogou nesta terça-feira, 25, o decreto que facilita o porte e posse de armas no país e que foi rejeitado pelo Senado na semana passada. Mas, em edição extra do “Diário Oficial da União”, editou três novos decretos e um projeto de lei para serem enviados ao Congresso.

O plenário do Senado havia suspendido na semana passada os efeitos do antigo decreto presidencial por 47 votos a 28.

Mais cedo, o porta-voz da Presidência da República, Otávio Rêgo Barros, havia dito que o Palácio do Planalto não revogaria as medidas anteriores e esperaria a votação no plenário da Câmara, assumindo o risco da derrota.

Mas em negociação do ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, ficou decidido que o parlamento não votaria nesta terça os decretos derrubados pelo Senado. Com o acordo, a Presidência da República enviaria um projeto de lei, revogaria os decretos que foram alvo de questionamento, mas reeditaria outros três sobre o tema.

Onyx, apesar de ter perdido recentemente a articulação política do governo para o general Ramos, que assumirá a Secretaria de Governo, foi deslocado pelo Planalto para tentar salvar uma das bandeiras de Bolsonaro na campanha. Segundo ele, o presidente da Câmara teria se comprometido a votar o projeto do porte em até 45 dias.

“Eu combinei como o presidente Bolsonaro e, como está com urgência constitucional, a gente vota em agosto. Aí, por projeto de lei, o plenário decide o que é a favor”, disse Rodrigo Maia.

Um dos três novos decretos que trata do porte de armas, no entanto, contém as mesmas “inconstitucionalidades” apontadas por parlamentares, como a concessão do porte para determinadas categorias, sem uma análise individual de cada caso, afirmou Maia. Ele ressaltou, porém, que os outros dois editados nesta terça, que tratam do porte para colecionadores e sobre posse de arma, são constitucionais.

O que sofre a maior resistência no Congresso é o decreto que mantém a possibilidade de integrantes de cerca de 20 categorias terem acesso ao porte de armas, a liberação para a compra de até 5 mil munições e o acesso a armas de alto impacto, o que abriria brecha até para compra de fuzis.

O texto é praticamente idêntico, mudando apenas que no decreto revogado o tema era tratado no artigo 20, e agora está no artigo 17. Continuariam a ter direito profissionais como caminhoneiros, advogados, jornalistas que atuem em cobertura policial, entre outras. Também se mantém a previsão para quem mora em imóvel rural.

No caso de munições, também é idêntico. O número que pode ser comprado chega a 5 mil para as armas de uso permitido. E o decreto mantém também na integra as alterações feitas sobre quais armas deixam de ser de uso restrito, o que libera alguns tipo de pistolas, e abriria até a brecha para a compra de fuzis. Nesse caso, manteve-se a previsão de que o Exército tenha 60 dias para a regulamentação. A única mudança é que os 60 dias passam a ser contados a partir de agora, e não mais 21 de maio, data do decreto anterior.

Uma alteração feita é sobre os critérios para a concessão da posse de armas. Deixa de ser um requisito a declaração de “efetiva necessidade”, e passa a ser exigida uma declaração de que exerce “atividade de risco ou se encontre em situação que ameace sua integridade física”.

Não bastasse a confusão de idas e voltas do governo durante o dia, outros projetos tramitam simultaneamente no Senado. Nesta quarta, 26, um projeto que permite a posse de armas no território de imóveis rurais vai ser votado pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e à tarde no plenário da Casa. O governo espera pela aprovação.

O decreto também era questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Dias Toffoli, presidente da corte, tinha marcado para esta quarta-feira, 26, o julgamento de cinco ações contra as alterações promovidas pelo governo. As ações foram movidas pelo PSB, PSOL e pela Rede Sustentabilidade.

Onyx Lorenzoni disse, no entanto, que Toffoli participou nesta terça de todo o processo de negociação.