Assembleia de SP aprova venda integral de licença-prêmio

A Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou uma resolução para permitir aos servidores a venda integral da licença-prêmio, uma manobra que pode custar aos cofres do Legislativo paulista um custo adicional de 1,5 milhão de reais por ano. Especialistas em direito administrativo afirmam que a Casa tornou possível o desvirtuamento completo do benefício, uma vez que ele foi criado para ser usado como descanso, e não recebido em dinheiro.

Instituída pelo Estatuto do Funcionalismo Público do Estado de São Paulo em 1968, a licença-prêmio é um benefício de noventa dias de licença a cada cinco anos trabalhados pelo servidor. Alterações na legislação estadual, contudo, foram permitindo que parte da licença fosse recebida em dinheiro. Na Assembleia, desde 2009 e até a mudança, feita em junho, os servidores podiam vender até sessenta dos noventa dias. A partir do ano que vem, poderão vender o período completo.

No funcionalismo federal, a licença-prêmio foi extinta em 1997 durante uma reforma administrativa promovida pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB). No Executivo paulista, a licença-prêmio só pode ser vendida por algumas carreiras, como policiais e professores – casos em que a substituição é mais difícil. No Judiciário estadual, como na Assembleia, a prática da venda da licença-prêmio é disseminada.

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Em alguns estados, a licença-prêmio somente pode ser paga em dinheiro em casos como aposentadoria ou exoneração. Em muitos casos, no entanto, o benefício foi inteiramente desvirtuado. Não raro, servidores optam por acumular as licenças-prêmio para recebê-las anos depois em dinheiro, quando já ganham salários muito maiores do que os que recebiam quando obtiveram o direito ao benefício. Ou seja, na prática recebem valores muito maiores do que aqueles a que tinham direito originalmente.

A mudança que permitiu a venda integral da licença-prêmio no Legislativo foi proposta no dia 11 de junho pela mesa diretora, composta pelo presidente, Samuel Moreira (PSDB), pelo 1º secretário, Ênio Tatto (PT), e pelo 2º secretário, Edmir Chedid (DEM). Tramitou em ritmo relâmpago e foi aprovada por unanimidade pelo plenário dois dias depois, em 13 de junho, tornando-se a resolução 889/2013.

Em 2012, a Assembleia gastou 7,2 milhões de reais referentes a licença-prêmio com o pagamento a 620 servidores ativos. No ano anterior, o valor tinha sido de 5,9 milhões de reais, para 598 funcionários. O Orçamento total do Legislativo paulista para 2013 é de 844 milhões de reais. A Casa diz que a mudança feita agora pode beneficiar até 300 servidores por ano. Em 2014, mais 527 funcionários estarão aptos a requerer o pagamento.

(Com Estadão Conteúdo)