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Notícias sobre Código Penal

Partido do governo se aliou ao adversário pela segunda vez em uma semana. Agora, para desmontar lei de direitos humanos promovida pelo ministro da Justiça
Advogados eleitorais advertem: mudanças previstas na lei da Ficha Limpa têm "enorme risco de alteração dos mandatos" dos atuais deputados e senadores
Decisão recente do STJ pela rejeição do crime de estupro de vulnerável preocupa entidades de direitos humanos e traz à tona a discussão sobre aborto legal
Na "rebelião" contra o Supremo o menor risco é o da banalização da Constituição, e por motivos muito distantes do interesse público
Aliada do ex-presidente Jair Bolsonaro comandará a votação de leis que endurecem punições previstas no Código Penal
Texto prevê pena de até quatro anos de prisão a quem criar ou divulgar falsas imagens íntimas de pessoas reais
E revela sua tática de defesa
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Lei aprovada em "pacote anticrime" de Moro cria magistrado exclusivo para fase de investigação
Segundo o Anuário da Segurança Pública, número de ocorrências chegou a 1,8 milhão no ano passado, mais que o triplo de quatro anos atrás
No poder, ele utilizou a presidência como tribuna-livre de acusação. Sem imunidade, agora experimenta o banco dos réus
Ministro do Tribunal de Contas da União confessou envolvimento em conspirata contra o governo recém-eleito, numa coletânea de indícios de crimes
Se confirmada a tendência de abolição da prisão especial para quem tem diploma universitário, o país vai começar 2023 mais próximo da modernidade
Lei assinada por Jair Bolsonaro, ano passado, prevê penas de três meses a oito anos de prisão, além de multa, para crimes contra instituições democráticas  
Ele garantiu lugar na História como presidente que convocou delegações estrangeiras ao Palácio da Alvorada para descreditar o país que governa
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