Governo tenta evitar aprovação do Orçamento impositivo

O governo federal vai dedicar as últimas horas antes da votação do Orçamento impositivo na Câmara dos Deputados a negociações para impedir a aprovação da proposta – ou, o que é mais plausível, para a aprovação de um texto mais adequado aos interesses do Executivo.

Nesta terça-feira, a presidente Dilma Rousseff recebeu líderes de bancadas governistas para tratar dos temas na pauta da Casa. A ministra Miriam Belchior apresentou uma lista de oito pontos que impediriam a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que torna obrigatória a aplicação das emendas parlamentares. Dentre os itens citados estão problemas contábeis, como o prazo de dois anos para a quitação dos restos da pagar. Em muitos casos, as prefeituras que recebem os recursos das emendas não conseguem concluir as obras dentro desse período.

“Amanhã nós vamos ter longas reuniões ao longo do dia antes de ter qualquer votação à noite”, disse a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, após o encontro desta segunda-feira. Ela afirmou que a possibilidade de aprovação da PEC causa “preocupação” no governo. “É de interesse de todos evitar que as matérias sejam levadas ao Supremo Tribunal Federal”, complementou Ideli, sem descartar uma ação judicial para evitar a aplicação da medida.

Pelo texto em discussão, seria obrigatória a aplicação de 1% da receita corrente líquida da União nas emendas parlamentares. Em 2013, esse valor significaria 11,3 milhões de reais por deputado e senador.

A ministra Miriam Belchior afirmou que a obrigatoriedade da liberação dos recursos significa o pagamento – e não apenas o empenho, como preveem alguns deputados – de tudo aquilo que for previsto nas emendas parlamentares. Isso criaria dificuldades de gestão para o governo.

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Nesta terça, Miriam deve manter novas reuniões com lideranças aliadas. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), tem dito que a votação da PEC se dará de forma impreterível na sessão do dia. Por isso, o esforço na reta final.

Apenas a bancada do PT, sob influência do governo, fechou questão contra a proposta do orçamento impositivo. Mas os parlamentares petistas acenam com a tentativa de construir acordos. Uma das ideias é vincular 50% das emendas à saúde e à educação. Isso permitiria, na prática, que o governo usasse metade das emendas para bancar despesas que em muitos casos já são da atribuição do próprio Executivo.

Nesta terça, a coordenação política do governo deve manter reuniões com parlamentares de PT, PCdoB, PR, PSC e PRB – além de lideranças de outras siglas.

Royalties – No encontro com a presidente, os governistas também trataram do projeto que estabelece a divisão dos recursos do Fundo Social do petróleo. Não houve consenso, o que deve impedir a votação da proposta pela Câmara ainda nesta semana.

Uma das preocupações do Planalto é uma emenda do deputado Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB, que altera o critério de divisão dos recursos obtidos com o óleo excedente. Se a mudança for aprovada, o governo teria de adiar os leilões que estão em fase final de preparação.

O Executivo defende a aplicação do texto aprovado no Senado. Deputados alegam que essa proposta traria perdas, de forma imediata, da saúde e da educação. Mas o Planalto alega que já se comprometeu a manter os investimentos atuais pelos próximos quatro anos, além de estimar investimentos crescentes no médio prazo.