Câmara dos Deputados aprova Lei da Palmada

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na noite de quarta-feira a chamada Lei da Palmada. O acordo só foi possível depois que parlamentares entraram em consenso sobre um termo usado na legislação, segundo informações da Agência Brasil. Aprovada em caráter terminativo, a proposta seguirá diretamente para análise no Senado, sem necessidade de votação na Câmara. A proposta proíbe pais e responsáveis por crianças e adolescentes de baterem em menores de 18 anos.

O projeto prevê que pais que agredirem fisicamente os filhos menores devem ser encaminhados a cursos de orientação e a tratamento psicológico ou psiquiátrico, além de advertência. A matéria não especifica que tipo de advertência pode ser aplicada aos responsáveis. As crianças e os adolescentes que se queixarem de agressões devem ser encaminhados para atendimento especializado.

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Com a aprovação da Lei da Palmada, o texto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para incluir trecho que estabelece que os menores de 18 anos têm o direito de serem “educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante” como formas de correção ou disciplina.

Para viabilizar a aprovação, o relator, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), concordou em alterar a definição, especificando tratar-se de “ação de natureza disciplinar com uso da força física que resulte em sofrimento físico ou lesão à criança ou adolescente”. A definição anterior falava em “sofrimento”, sem o termo “físico” logo em seguida.

A apresentadora Xuxa Meneghel participou da sessão da Comissão de Constituição e Justiça. Após a presença da apresentadora, líderes partidários entraram em acordo para aprovar o projeto de lei.