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Projeto de regulamentação da mídia recebe aprovação final na Grã-Bretanha

Associação que reúne editores britânicos não conseguiu barrar tramitação na Justiça

A coroa britânica concedeu na tarde desta quarta-feira o selo real para a controversa legislação que prevê a regulamentação da mídia, segundo informações publicadas pela BBC.

Na prática, isso significa a aprovação final do projeto, que prevê, entre outras coisas, o estabelecimento de um órgão regulador formado por até oito pessoas para fiscalizar a imprensa do país e com poder de criar regras e aplicar multas de até 1 milhão de libras (cerca de 3,7 milhões de reais) para os veículos que as infrinjam. O temor entre as empresas de mídia é que o novo órgão enfraqueça a liberdade de expressão no país.

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O caminho para aprovação real da nova legislação começou a ser pavimentado ainda nesta quarta-feira, quando uma corte britânica recusou a concessão de um mandado de segurança para uma associação de editores britânicos, que fez uma tentativa de último minuto para atrasar a tramitação da legislação. Entre os jornais representados pela associação estão o Daily Mail, o The Mirror e o The Times.

O objetivo do mandado de segurança era garantir mais tempo para que o governo pudesse analisar novamente um projeto alternativo, mais brando, apresentado pelas empresas de comunicação do país em abril, que previa a participação de membros das empresas no novo órgão regulatório. No momento, a imprensa britânica é fiscalizada por um conselho autorregulador, formado por membros de jornais e revistas da Grã-Bretanha.

Após a Justiça recusar o pedido, as empresas representadas pela Press Standards Board of Finance, que controla o atual órgão autorregulador, afirmaram estar “decepcionadas” com a decisão.

“Estamos profundamente decepcionados com essa decisão, que nega para a indústria de jornais e revistas o direito de apresentar sua posição de que rejeição do seu plano foi injusta e ilegal”, disse a associação em um comunicado conjunto.

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“Esse é um assunto constitucional de importância vital”. No mesmo comunicado, a Press Standards anunciou que pretendia entrar com um recurso em outro tribunal ainda nesta quarta-feira. Horas depois, o recurso foi recusado pelo Tribunal de Apelação do país.

Segundo a nova legislação, os membros do novo órgão regulador serão escolhidos de maneira independente – nenhum deles pode fazer parte da imprensa ou do meio político. No entanto, o parlamento pode vir a alterar a legislação se houver aprovação de dois terços do parlamento do país. Para as empresas de mídia, essa regra pode vir a instigar o desejo dos políticos de controlar a imprensa. No projeto alternativo apresentado pelas empresas, que acabou recusado, mudanças só poderiam ser feitas com a aprovação da indústria.

A ideia de criar um órgão regulador começou a surgir em 2011, motivada pelo escândalo que terminou com o fechamento do tabloide News of the World, propriedade do empresário Rupert Murdoch. A publicação foi acusada de invadir a vida privada de pessoas comuns e celebridades com grampos clandestinos, o que lhe rendeu diversas manchetes escandalosas e furos bombásticos. O caso, segundo a avaliação de membros do governo, mostrou que o órgão regulador controlado pela indústria não funcionava, o que levou a criação da nova legislação. Em março, o projeto foi aprovado no parlamento com o apoio dos três principais partidos do país e desde então esperava a concessão do selo real.