Polônia pode perder direito de voto na União Europeia

A Comissão Europeia (CE) anunciou nesta quarta-feira que abrirá um procedimento de infração contra o governo da Polônia em resposta às reformas do Judiciário em andamento no país, que a oposição denuncia como “antidemocráticas”. O vice-presidente da CE, Frans Timmermans, acusou Varsóvia de tornar a justiça submissa ao controle político estatal e advertiu que a União Europeia (EU) está próxima de ativar o chamada artigo 7 do tratado europeu, o que implicaria na suspensão do direito de voto da Polônia nas reuniões do Conselho do bloco.

“Estamos muito perto de ter que ativá-lo. Há um perigo sistêmico para o Estado de Direito na Polônia por causa das reformas do sistema judiciário propostas pelo governo, que teriam um impacto significativamente negativo”, afirmou Timmermans após uma reunião que debateu a situação na Polônia.

O Ministério de Relações Exteriores da Polônia classificou como “infundada” a reação Timmermans.  Em comunicado, o ministério disse que a reação do vice-presidente da CE também é “injustificada” e “prematura” porque o processo de reforma do sistema judicial polonês acaba de começar. “Reiteramos nossa disponibilidade para explicar detalhadamente aos representantes da CE todos os aspectos do processo legislativo que tem como objetivo reformar o Poder Judiciário na Polônia”, diz a nota.

A declaração destaca ainda que a reforma se dá sobre as bases do mandato democrático do Lei e Justiça, o partido nacionalista e conservador governante, e segue o programa eleitoral que foi escolhido por maioria absoluta nas eleições de 2015. “O governo polonês está tratando de melhorar o sistema de Justiça após muitos anos de negligência e omissões por parte das autoridades mediante uma série de reformas em linha com as normas europeias, servindo-se da experiência e das soluções adotadas em outros países-membros da União Europeia”, aponta.

“Manobras antidemocráticas”

A proposta do governo polonês contempla modificar o sistema de nomeação dos integrantes do Supremo, o que significaria a cessação imediata de todos os magistrados que atualmente formam a instituição. Os críticos a consideram uma violação da Constituição. Também está prevista a criação de um conselho judicial que colaboraria com o Ministério da Justiça e teria capacidade para obrigar o Tribunal a atender casos com prioridade ou reabrir casos já fechados.

Somadas a duas novas leis aprovadas na quarta-feira passada pelo Parlamento, que suprimem a autonomia do máximo órgão de autogoverno do poder judicial, submetendo ao governo; e estendem o controle do Ministério da Justiça aos tribunais regionais e de apelação, as medidas dariam, na prática, soberania do Executivo sobre a Justiça.

Os três ex-presidentes da democracia moderna polonesa, Lech Walesa, Aleksander Kwasniewski e Bronislaw Komorowski, se uniram nesta quarta-feira em uma carta aberta para denunciar “as manobras antidemocráticas” do Lei e Justiça. “Perante a ameaça traçada por uma série de decisões antidemocráticas e anticonstitucionais do governo do Lei e Justiça, nos posicionamos firmemente em defesa das liberdades fundamentais dos cidadãos e como fiadores do Estado de direito da República da Polônia”, disseram em carta.

A Igreja Católica polonesa, uma instituição com forte peso na sociedade do país, também se pronunciou sobre a divisão aberta pelas reformas do Poder Judiciário impulsionado pelo governo. Um porta-voz da Conferência Episcopal polonesa pediu às forças políticas “diálogo” para abordar a polêmica reforma, para chegar a um acordo “em prol do bem comum”.

O bloco criado pela maioria da oposição parlamentar na Polônia (Plataforma Cidadã, Nowoczesna e Partido Camponês) assegurou que defenderá a ordem constitucional do país por via parlamentar, nas ruas e usando todas as armas legais disponíveis.

Votação da reforma

O Parlamento polonês adiou temporariamente a votação da reforma do Tribunal Supremo, e remeteu a uma comissão parlamentar o polêmico projeto de lei. Para que as leis entrem em vigor, elas precisam ser ratificadas pelo presidente do país, Andrzej Duda, vinculado ao partido Lei e Justiça e até agora condescendente com as normas propostas pela formação. No entanto, ontem Duda surpreendeu ao ameaçar não assinar o projeto de lei sobre o Tribunal Supremo caso antes não seja modificada a reforma do órgão de governo dos juízes aprovada na passada semana.

O presidente pediu que seja elevada a maioria parlamentar necessária para designar os representantes do máximo órgão de governo do Poder Judiciário até as três quintos da câmara. Lei e Justiça conta com uma maioria absoluta inferior a essa quantidade, o que forçaria um pacto com outra força política para proceder às nomeações. Com a modificação do sistema de nomeação dos integrantes do Supremo, no entanto, o governo poderia de qualquer forma mudar a composição do Tribunal e obter a maioria necessária.

Não é a primeira vez que a Polônia entra em conflito com a Comissão Europeia. Desde que o partido de Lei e Justiça foi eleito, o país  tem tomado medidas que violam o Estado de Direito, como reformas que deram ao governo maior poder de intervenção sobre o Tribunal Constitucional.

Em dezembro de 2015, Duda restringiu o poder do Tribunal Constitucional, ao modificar a Constituição Polonesa de 1997 e exigir a maioria de dois terços dos membros da corte para barrar leis aprovadas pelo Parlamento e pelo presidente, em vez de maioria simples. Na ocasião, a União Europeia também ameaçou o país de perder o seu direito de voto, porém, o procedimento não foi iniciado naquele momento.

(com EFE)