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Comissão Europeia inicia procedimento de infração contra Hungria

Bruxelas, 17 jan (EFE).- A Comissão Europeia ameaçou nesta terça-feira denunciar a Hungria ao Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) se o país não modificar as novas leis e as mudanças introduzidas em sua Constituição, contrários ao Direito e valores dos 27 países do bloco.

No começo do ano entrou em vigor na Hungria uma nova Constituição que, segundo a análise legal concluída por Bruxelas, é incompatível com o Direito comunitário, ao pôr em perigo a independência do Banco Central húngaro e da autoridade responsável pelo controle de dados.

As reformas incluem também a antecipação obrigatória da idade de aposentadoria dos juízes de 70 para 62 anos, uma medida que na prática foi considerada um ‘expurgo’ que afeta mais de 250 magistrados e que, segundo Bruxelas, representa uma ‘discriminação’ que enfraquece as normas europeias.

Por isso, o colegiado de comissários, reunido em Estrasburgo, na França, anunciou hoje a abertura de três procedimentos sancionadores contra a Hungria, que pretendem corrigir cada um dos problemas detectados.

Bruxelas deu às autoridades do país um prazo de um mês (metade do tempo que normalmente concede nestes casos) para que tomem as medidas necessárias para emendar as leis.

Por outro lado, o presidente da Comissão Europeia, José Manuel Durão Barroso, pediu a Budapeste que forneça mais informação sobre a independência do Poder Judiciário no país, segundo explicou em entrevista coletiva.

Barroso lamentou que as autoridades húngaras não tenham respondido as primeiras advertências realizadas pela Comissão, mas demonstrou confiança que os problemas serão resolvidos ‘o mais rápido possível’.

‘As decisões que adotamos hoje refletem nossa determinação de garantir o cumprimento íntegro do Direito europeu, em letra e espírito, e a existência de um ambiente legal estável em todos os Estados-membros’, considerou.

No caso de as autoridades húngaras não responderem de maneira satisfatória no próximo mês, a Comissão lhes enviaria um ditame motivado, segundo passo do procedimento de infração comunitário, prévio à denúncia ao Tribunal da UE.

No entanto, Bruxelas acredita que os problemas serão resolvidos a tempo e não será necessário recorrer à Justiça europeia.

Para estimular as conversas entre a Comissão e as autoridades húngaras, o primeiro-ministro da Hungria, Viktor Orbán, se reunirá com Barroso em Bruxelas no próximo dia 24 de janeiro.

Além disso, o Governo húngaro anunciou em comunicado que o país responderá ‘o mais rápido possível’ à abertura de expedientes por parte do Executivo comunitário.

As autoridades de Budapeste insistiram em seu compromisso de garantir a independência das três áreas que preocupam Bruxelas, e indicaram que o passo dado pela Comissão oferecerá a possibilidade de iniciar um profundo debate entre as partes.

Segundo os analistas, um dos aspectos mais espinhosos da decisão adotada hoje se refere a seu possível impacto sobre o empréstimo de entre 15 bilhões e 20 bilhões de euros que a Hungria espera receber do Fundo Monetário Internacional (FMI) e da União Europeia.

A Comissão e o FMI suspenderam em dezembro as conversas preliminares que mantinham com Budapeste pelos temores que a lei sobre o Banco Central húngaro afetasse a independência dessa entidade.

As conversas deveriam começar formalmente em janeiro, mas a data foi adiada por tempo indeterminado devido à aprovação da polêmica lei.

Fontes da UE declararam hoje, no entanto, que o expediente iniciado e a negociação das ajudas ‘são coisas separadas’.

O comissário europeu de Assuntos Econômicos e Monetários, Olli Rehn, se reunirá no dia 20 em Bruxelas com Tamás Fellegi, ministro húngaro sem pasta encarregado de negociar o empréstimo solicitado com a Comissão e o FMI.

No Parlamento Europeu, tanto os deputados do grupo dos verdes como dos liberais frisaram que a UE deve adotar uma sanção contundente contra a Hungria por haver quebrado os direitos fundamentais do bloco com sua nova legislação.

O líder dos liberais, Guy Verhofstadt, considerou que os procedimentos anunciados por Bruxelas são insuficientes, e pediu que seja ativada a cláusula do artigo 7 do Tratado de Lisboa, pelo qual um país que viola os direitos e valores fundamentais da UE perde seu direito a voto no Conselho. EFE