A medida de Tarcísio que afeta restaurantes em SP – e como o setor está reagindo
Governador do Estado vetou projeto de lei que obrigava restaurantes, bares e outros estabelecimentos a oferecer cardápios impressos
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26 jan 2026, 18h10 •
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, vetou completamente o projeto de lei que obriga bares, restaurantes e casas noturnas em São Paulo a oferecer cardápio impresso. Segundo Tarcísio, o projeto de lei é inconstitucional. Para o governador do Estado, a medida vai contra o princípio constitucional da livre iniciativa.
De autoria dos deputados Marina Helou (Rede) e Guilherme Cortez (Psol), o PL 1.311/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), em dezembro de 2025, obrigava a oferta de cardápios impressos em restaurantes, bares, lanchonetes, padarias e em demais estabelecimentos similares. As versões impressas seriam uma alternativa aos cardápios digitais, oferecidos por meio de QR codes, que se tornaram populares durante a pandemia de Covid-19. Os estabelecimentos que não atendessem à nova lei poderiam sofrer penalidades de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
A Federação de Hotéis, Restaurantes e Bares do Estado de São Paulo (Fhoresp) concorda com o veto do governador Tarcísio Gomes de Freitas. A entidade afirma que o setor é um dos mais regulamentados do País e os custos de mudanças, como a instituição de menu não digital, elevam o preço para o cliente final. Segundo o diretor-executivo da Fhoresp, Edson Pinto, os menus por QR Code seguem a tendência de evolução tecnológica. “Além disso, cada restaurante, bar e lanchonete sabe de sua realidade, conhece seus clientes. Se o estabelecimento acha que deve ter os dois tipos de cardápio e tem condições para isso; ótimo, implementa. Se acha que só o menu digital atende; bom, também. Se só quer o cardápio impresso, esta é outra opção. Agora, não se precisa obrigar”, afirma o representante da entidade. Segundo ele, o setor tem “capacidade de se autorregular, sem necessidade de interferência legislativa”.
O veto ainda seguirá para análise da Assembleia Legislativa de São Paulo, onde poderá ser mantido ou derrubado pelos parlamentares.
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