TCU pode afastar o presidente por dano às contas públicas, diz procurador

Pode um presidente da República ser afastado de suas funções sem passar por um processo de impeachment? Segundo o Ministério Público, existe, sim, essa possibilidade na Constituição. Há inclusive um pedido para que o presidente Jair Bolsonaro seja afastado da liderança dos ministérios da Saúde, Economia e Casa Civil, devido a má condução da crise da pandemia no país.

Baseado no artigo 44 da Constituição, o subprocurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União Lucas Furtado pediu ao órgão de contas que Bolsonaro seja substituído pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, no comando dessas funções. O motivo seria a configuração de “dano ao erário”, declarou, em entrevista a VEJA. No pedido, o procurador afirma que pode haver prejuízo aos cofres públicos, se não houver atendimento adequado à população na pandemia.

Não há prazo para o TCU analisar o pedido. Em casos assim, é designado um relator, que pode tomar a decisão sozinho ou submeter o pedido ao plenário do tribunal.

É papel do TCU substituir o presidente da República? A questão nunca foi efetivamente aplicada. Mas a Constituição prevê a competência. O artigo 44º aponta a possibilidade para o afastamento em caso de dano ao erário. O Tribunal de Contas da União tem a competência para afastar o presidente sem o aval do Congresso Nacional, sem que seja por um processo de impeachment.

Por quê? O código do Tribunal de Contas da União prevê a proteção das contas públicas. Se o tribunal aponta que há dano, de qualquer natureza, é papel do TCU tentar reverter a situação. Não existe pretensão ou alcance político. É uma matéria puramente técnica.

A troca pelo vice-presidente, Hamilton Mourão, seria suficiente para coibir essa deterioração das contas? É um caminho. A situação do Brasil é calamitosa. Se a Constituição prevê que seja o vice-presidente que substitua o presidente da República, é uma tentativa. Se o nome certo é o do vice-presidente Hamilton Mourão, não cabe ao TCU. Mas é um caminho.

O pedido teria de passar pelo plenário? Meu pedido foi cautelar, mas acredito que a decisão passaria pelo plenário. Duvido que a decisão seja tomada cautelarmente. A decisão será levada ao plenário, e a votação seria levada a todos os ministros. Todos votam. O relator apresenta seu voto, mas passa pelo plenário.

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