O Senado aprovou nesta terça-feira a Medida Provisória 627 que traz uma série de mudanças tributárias sobre os lucros de multinacionais brasileiras com suas controladas no exterior. O texto aprovado pelos senadores segue agora para a sanção da presidente Dilma Rousseff. As novas regras foram propostas com o objetivo de resolver impasse judicial de mais de uma década. Também foi reaberto o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) para alguns setores da economia.
As empresas terão um prazo de oito anos para recolher os tributos que incidirão sobre o lucro no exterior. A primeira parcela deve corresponder a 12,5% do lucro apurado e não distribuído e o restante será diluído ao longo dos oito anos. As empresas que optarem pelo novo regime já deverão aplicá-lo no balanço do primeiro trimestre.
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Alguns pontos aprovados na Câmara dos Deputados e contestados pelo governo não puderam ser alterados pelos senadores. Como a MP perderia a validade na próxima semana, novas mudanças no texto implicaria em uma nova análise pelos deputados, o que não daria tempo.
Entre esses pontos, o relator da matéria no Senado, Romero Jucá (PMDB-RO), citou a questão do regime cumulativo para os escritórios de advocacia de PIS/Cofins; a fixação do teto de multas da Agência Nacional de Saúde (ANS); e a redefinição dos regimes de exploração de aeroportos no país. Segundo ele, esses pontos devem ser vetados por Dilma.
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), afirmou que no caso do novo regime de exploração dos aeroportos, o governo pretende discutir o tema na Medida Provisória 634, que ainda será analisada pela comissão mista no Congresso Nacional.
Braga disse que o governo pretende instalar o regime de autorização para funcionamento de aeroportos no país, mas discorda do texto aprovado na Câmara por considerar que o regime de tarifas proposto não é adequado.
(com agência Reuters)