O que está em jogo em votação sobre voto de qualidade no Carf

Faz parte da supersemana de pautas econômicas em votação na Câmara dos Deputados a retomada do voto de qualidade no Carf, que é o tribunal administrativo que julga conflitos tributários entre a Receita e os contribuintes. O voto de qualidade, que desempata julgamentos no Conselho a favor da Receita Federal, havia sido extinto em 2020 pelo Congresso, mas o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiu retomar o dispositivo por meio de medida provisória, que caducou. A expectativa é que o projeto de lei seja o primeiro na lista das medidas econômicas a ser votado, já neste início de semana.

O projeto do Carf, que começou com o MP e agora é um PL, é apenas umas das frentes que o governo abriu para engordar a arrecadação. Os processos tributários que correm no conselho superam a marca de 1 trilhão de reais, mas demoram a ser julgados. Em 2021, foram julgados cerca de 30 mil casos, com 47,6 bilhões de reais em discussão; no ano passado, apenas 11 mil casos foram apreciados, mas o montante foi de 132,5 bilhões de reais. E os casos não param de subir: saíram de 90,9 mil em 2021 para 92,4 mil em 2022.

O deputado Beto Pereira (PSDB-MS), relator do PL, quer incluir em seu relatório uma espécie de “Refis” aos contribuintes que confessarem de forma espontânea os débitos tributários, com prazo de adesão de 4 meses a partir da publicação da lei.

Segundo a OCDE, grupo que reúne as economias mais comprometidas com a modernização dos regimes fiscais, poucos países permitem o envolvimento do setor privado no julgamento administrativos de recursos fiscais. O argumento da OCDE, aliás, é uma das principais armas de Haddad para convencer os deputados a votarem a favor da medida, dizendo se necessária para o ingresso do Brasil no grupo dos países ricos.

Vinculado à Receita Federal, o Carf julga, na esfera administrativa, questionamentos de contribuintes sobre cobranças do Fisco.