Governo decide suspender votação da reforma da Previdência

Oficialmente paralisada, a discussão da reforma da Previdência vai agora “para os palanques”, disse nesta segunda-feira o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Ele foi o primeiro representante do governo a reconhecer publicamente que a intervenção federal na segurança pública do Estado do Rio de Janeiro inviabiliza a tramitação da reforma da Previdência. Segundo o ministro, a ação em território fluminense demandará tempo, o que leva à suspensão das discussões para a aprovação da proposta.

A Constituição impede mudanças em seu texto durante períodos de intervenção federal – a reforma da Previdência foi enviada via proposta de emenda constitucional. Temer traçou uma estratégia inicial de continuar discutindo a proposta com lideranças para viabilizar a votação, e o decreto de intervenção na segurança pública do Rio seria suspenso apenas para votar o texto da reforma e promulgá-lo.

O presidente do Senado, Eunício Oliveira (MDB-CE), porém, indicou que a suspensão do decreto seria inconstitucional. Consulta feita pelo governo a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também mostrou que falta segurança jurídica para uma estratégia como essa, admitiu Marun. “Após consulta a ministros do STF, a avaliação é que a tramitação [da PEC da Previdência] também estaria em função da intervenção,  então fica sobrestada”, afirmou o ministro.

Marun rechaçou a acusação de que o governo encontrou no decreto de intervenção no Rio de Janeiro uma desculpa para adiar mais uma vez a votação da reforma da Previdência. Ele admitiu que a situação de falta de votos necessários para aprovar a mudança é a mesma, mas argumentou que o governo “fez a sua parte”. Também disse que o debate do tema durante as eleições, porém, não necessariamente adia a apreciação da proposta para o próximo governo. Segundo ele, há a possibilidade de, a depender do resultado das urnas, haver um acordo com o próximo presidente para retomar a discussão já no fim deste ano, após o pleito eleitoral.

Segundo Marun, a situação da segurança no Rio assumiu um caráter “tão explosivo que requereu medidas excepcionais”, que tiveram como efeito colateral a suspensão da tramitação da reforma. “Não precisamos de desculpa para nada”, repetiu. Para o ministro, se a reforma não for aprovada no futuro, “será uma derrota para o Brasil”.

“A opção pelo combate ao banditismo é uma decisão tomada pelo governo. O governo tomou a decisão de fazer da guerra ao banditismo uma prioridade”, afirmou o ministro. “Penso que o assunto tem a gravidade e a urgência que fizeram com que fosse necessária essa intervenção. Eu lamento e reconheço que isso cria um óbice jurídico para a evolução da discussão da reforma da Previdência.”

O ministro disse, ainda, que o governo pode brigar para reverter esse entendimento, mas garantiu que a intenção é dar continuidade à tramitação da reforma da Previdência com segurança jurídica, sem o risco de a votação ser considerada inválida posteriormente. Ele repetiu diversas vezes que hoje o governo não tem essa segurança.

Marun, que foi presidente da comissão especial que analisou a reforma na Câmara dos Deputados, foi alçado a ministro com a missão de reaglutinar a base e conseguir os votos para a aprovação da proposta. Um dos defensores mais aguerridos das medidas do governo no Congresso Nacional como deputado, ele disse não ter ficado feliz com a opção de suspender a tramitação da reforma. Segundo ele, o presidente Michel Temer tampouco ficou contente com esse desfecho.