Empresas podem continuar exigindo uso de máscaras?

Com o avanço da vacinação e a redução dos casos de morte por Covid-19, governos de nove estados  já anunciaram a liberação do uso de máscaras em ambiente aberto e fechado, salvo algumas exceções, como ônibus, metrô, trens, hospitais e unidades de saúde. Diante a essa nova realidade, surgem dúvidas de como isso vai ser incorporado pelas empresas.

A sócia da área trabalhista do Veirano Advogados, Flávia Azevedo, explica que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal de que estados e municípios podem estabelecer suas regras para o combate à pandemia, o decreto estadual também passa a valer para o ambiente das empresas.

Porém, as empresas ainda podem continuar exigindo o uso do acessório. Isso porque o Brasil possui normas conflitantes sobre o uso das máscaras: os atuais decretos estaduais e a portaria nº 14/2022 do Ministério do Trabalho, que ainda está vigente e determina que as empresas devem oferecer proteção facial compatível com as atividades e manter o uso de máscaras de forma geral.

Como a portaria ainda está vigente, as empresas podem continuar a exigir o uso da máscara, desde que atualizem sua política de segurança. “Isto passa então a fazer parte do contrato de trabalho e os funcionários são obrigados a cumprir”, explica Azevedo. Sobre punições, a advogada comenta que elas só podem ser aplicadas após a empresa atualizar políticas internas que justifiquem o uso obrigatório.

A especialista esclarece ainda que os decretos estaduais não causam mudanças em critérios de distanciamento e lotação, que precisam de legislação específica para serem alterados.