Câmara aprova plano para estados endividados – sem contrapartidas

Deputados rejeitaram medidas de compensação propostas pelo governo e aprovadas no Senado

Por Felipe Machado SEGUIR SEGUINDO Atualizado em 20 dez 2016, 17h38 - Publicado em 20 dez 2016, 16h47

A Câmara aprovou, por 296 votos a 12, o plano de renegociação de dívidas dos estados sem as contrapartidas propostas pelo governo federal. Mais cedo, os líderes dos partidos haviam concordado em votar a matéria após reunião na residência oficial do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O texto segue agora para a sanção presidencial

O texto aprovado nesta terça-feira é um substitutivo apresentado pelo deputado Esperidião Amin (PP-SC) e remove algumas contrapartidas exigidas a quem aderisse, como a fixação da contribuição previdenciária de servidores em pelo menos 14%, a proibição de reajustes a funcionários públicos e a criação de novos cargos. Pela regra aprovada hoje, caberá às assembleias legislativas de cada estado estabelecer as contrapartidas que serão adotadas.

O plano, que permite que as dívidas de estados em situação financeira problemática sejam pagas em até vinte anos, já havia sido aprovado na Câmara em outubro. Mas, na última quarta feira, o governo propôs a criação de um regime especial para a renegociação que previa a quem aderisse a adoção de medidas para limitar os gastos.

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Entre as exigências previstas, estava a redução do tamanho da máquina pública e até a proibição de despesas com publicidade. O Senado aprovou as mudanças no mesmo dia e o projeto retornou à Câmara por causa das modificações no texto. A matéria entrou em pauta para votação no mesmo dia na Casa, mas não foi apreciada por falta de quórum.