O ator Dado Dolabella, que na semana passada conseguiu anular a condenação por agressão contra a ex-namorada – a atriz Luana Piovani -, ainda não está totalmente livre da Lei Maria da Penha. O Ministério Público do Rio está recorrendo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para que a agressão cometida contra Luana volte a ser enquadrada na lei 11.340/06.
A decisão que favoreceu Dado, expedida pela 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio, considerou que o caso não estaria enquadrado na Lei Maria da Penha por não haver relação doméstica e de dependência de Luana em relação ao agressor. A partir da sentença, o caso deveria voltar a tramitar na Justiça comum e não no 1º Juizado da Violência Doméstica e Familiar, como havia ocorrido.
Leia: Justiça anula condenação de Dado Dolabella por agressão a Luana Piovani
No recurso, o MP sustenta que a decisão viola os artigos 2º e 5º da Lei Maria da Penha. “A função ocupada pela mulher, sua atitude diante da vida, sua não submissão aos caprichos do universo masculino não são elementos válidos para considerá-la não vulnerável na relação de convívio afetivo”, diz um trecho do recurso.
A decisão que beneficiou o ator foi do desembargador Sidney Rosa da Silva. Em sua decisão, o magistrado afirmou ser “público e notório que a indicada vítima nunca foi uma mulher oprimida ou subjugada aos caprichos do homem”. O magistrado destacou ainda que a aplicação da Lei Maria da Penha pressupõe a existência do binômio “hipossuficiência” e “vulnerabilidade”.
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