Sem mudança na lei, o Petrolão continuará

A Polícia Federal estima, com base nas provas e depoimentos obtidos até agora, que a corrupção custou R$ 42 bilhões à Petrobras – empresa que deve receber, em 2016, grana do governo para não quebrar, segundo analistas ouvidos pela revista “piauí“.

Qualquer estimativa de corrupção é incompleta. Afinal, nunca saberemos todos os atos corruptos de uma empresa pública, agência burocrática ou governo. São crimes secretos que, mesmo quando revelados, estão repletos de inconsistências que confundem investigadores e dificultam o impacto social e econômico da corrupção.

Para além da quantia, há um aspecto imensurável: a confiança de empresários nas relações com governos e empresas públicas. Digamos que você seja dono(a) de uma empreiteira ou um investidor que sabe das carências brasileiras na área de infraestrutura. Você saberá, sem precisar ler nos jornais, que terá que pagar uma taxa de corrupção para fazer negócios. Pode até ser por vias legais – financiamento de campanha declarado ao Tribunal Superior Eleitoral –, mas não deixará de ser uma taxa.

Ou seja, o Brasil perdeu mais do que R$ 42 bilhões.

É natural que o foco agora seja em encontrar e punir os culpados. Antes disso, claro, é preciso ignorar o discurso insano dos petistas que dizem que a Petrobras foi “saqueada por gente de dentro”. Sim, por funcionários indicados pelo PT, PMDB, PP e outros partidos – não à revelia deles.

Mas não podemos desperdiçar a oportunidade de rever a legislação que regulamenta as licitações da Petrobras. É ela – junto com o sistema eleitoral que encarece campanhas e o sistema judicial que hesita em punir criminosos – a terceira falha institucional que levou à corrupção.

Ao contrário das normas que outras empresas públicas e agências burocráticas precisam seguir (excetuando as políticas públicas regidas pelo Regime Diferenciado de Contratações), as licitações na Petrobras podem ser aditadas sem limite de valor, de acordo com o Decreto 2.745 de agosto de 1998. Uma empresa pode ser contratada para fazer uma obra por R$ 2 milhões e receber aditivos contratuais com qualquer valor – ou seja, esta obra pode custar facilmente R$ 6 milhões. O Tribunal de Contas da União havia apontado esse problema em 2009 e as investigações recentes mostram que aditivos foram dados em várias obras corruptas.

Essa falha legislativa espanta mais ainda quando observamos que a Lei de Licitações de 1993 impõe um limite de 25% do valor da obra para os aditivos contratuais. E o choque é maior ainda quando se vê a falta de transparência dos contratos da Petrobras. O site da empresa permite acesso ao número de aditivos por contrato, mas não especifica o valor deles! Aí não adianta muito….

Há, óbvio, aditivos que corrigem falhas no projeto fornecido pelo governo, bem como os que compensam problemas imprevisíveis (ambientais, por exemplo). Mas nada justifica que sejam feitos sem limite nem transparência. Sem mudar isso, o Petrolão continuará.

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