Não dá! Uma proposta aprovada nesta terça, na Câmara, tem potencial para prejudicar a vida de milhões de pessoas. E exibe, como sempre, o dedo do PT. Trata-se de uma aberração. Ainda tem de ir ao Senado. Se for alterada, volta para a primeira Casa e pode ser resgatada com todos os seus malefícios.
Bem, meus caros, nesse caso, que muitos milhões de brasileiros digam em uníssono: “Veta, Temer!”.
Vamos ver.
A Câmara houve por bem — e a coisa já cheirava mal —, num acordo de líderes, aprovar o texto que permitia a atuação do 99, Easy e Cabify etc. A regulamentação, estava no texto, cabia ao poder municipal. Mas eis que o deputado petista Carlos Zarattini (SP) apresentou uma emenda que torna esse tipo de transporte uma atividade de natureza pública — hoje, ela privada.
Trata-se de um passa-moleque em milhões de pessoas. Por quê? Hoje, não há veto ao serviço, e os municípios regulamentam a seu gosto. Se a estrovenga sorrateira de Zarattini virar lei, esse tipo de serviço será proibido até que se vote uma legislação específica. Mais: os motoristas desses aplicativos terão também de depender de licenças, que costumam ser cobradas.
Não dirijo. Uso táxi na esmagadora maioria das vezes. Vários motivos concorrem para isso. A minha matéria mais escassa é tempo. Sem os corredores, em que táxis podem transitar, eu não conseguiria executar todas as minhas tarefas. Os taxistas conhecem melhor a cidade. Nem sempre os aplicativos de trânsito fazem a “escolha” certa.
Mais: os serviços de táxi melhoraram brutalmente depois que chegaram os aplicativos, ora bolas! Afirmo isso com toda segurança porque uso o serviço, no mínimo, duas vezes por dia. Com frequência, mais do que isso. A entrada em operação de aplicativos, como o 99 — refiro-me, reitero, a táxis —, elevou em muito a qualidade do serviço.
Sei que os taxistas reclamam. Mas também sei que não falta serviço. Mais: muita gente que usa os aplicativos não têm o táxi como alternativa, mas os ônibus e trens. Sim, estamos falando de pessoas que não teriam dinheiro para andar de táxi. Será que o senhor deputado Zarattini, o petista que diz gostar de pobre, atentou para isso? O que tem este senhor contra as pessoas menos endinheiradas?
Trânsito
A medida, se prosperar, presta também um desserviço ao trânsito e à mobilidade. Eu tenho vários amigos que deixaram de andar com seus carros e hoje preferem os aplicativos — e mesmo os táxis, que estão a preços mais decentes, não é? A proibição de aplicativos implicaria, necessariamente, um aumento de veículos privados nas ruas, uma elevação da tarifa de táxi e um rebaixamento na qualidade do atendimento.
Querem outras implicações que não foram ponderadas nessa decisão destrambelhada? A existência desses serviços certamente contribuiu para a queda no número de acidentes, especialmente entre quinta e domingo. Afinal, como virou hábito e todos sabemos, a moçada vai à balada e volta apelando a aplicativos. E estamos falando de horários em que os táxis são raros. Sem contar que os jovens baladeiros não costumam ter dinheiro sobrando, certo?
Inconstitucional
Que o presidente Temer vete o texto caso chegue às suas mãos com essas aberrações. Se não o fizer, parece-me que a matéria pode parar no Supremo. Cabe uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. Entendo que o texto do sr. Zarattini viola os Incisos XVII e XVIII do Artigo 5º da Constituição, que é cláusula pétrea:
XVII – é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;
XVIII – a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
Para encerrar
A reputação dos políticos já está abaixo do cocô do cavalo do bandido. Mas parece que não aprendem. Para atender a uma categoria organizada que reúne, sim, alguns milhares, não hesitam em prejudicar a vida de muitos milhões de usuários e também de motoristas dos aplicativos.
Ou alguém ignora, como arremate, que esse tipo de serviço serviu de acolchoado para milhares de pais e mães de família que passaram a integrar os 13,5 milhões de desempregados fabricados pelo PT de Zarattini?
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