Perguntas a Fux, Toffoli, Barbosa e Barroso. Não creio que respondam porque resposta não há!

Barroso: tese contra financiamento privado saiu de sua toga esvoaçante

Com todo o respeito às pessoas e desrespeito proporcional aos ataques à lógica, a quantidade de bobagens que já se falou no Supremo contra o financiamento privado de campanhas é espantosa — para não falar do solene desprezo à história.

É preciso ter um pouco de memória. Procurem saber como se noticiou, em 1993, a lei que passou a permitir, com o devido registro, a doação de empresas a campanhas eleitorais. Foi saudada, e com correção, como um mecanismo de transparência. Porque, afinal de contas, é mesmo disso que se tratava. Todos os políticos sabiam e sabem — e isso também vale para aqueles senhores e senhoras togados do Supremo — que as empresas faziam, fazem e continuarão a fazer doações. Assim, a lei de 1993 concorria para a moralização, não para o contrário.

As tolices foram se acumulando, às vezes com retórica inflamada, com sotaque condoreiro, como se os doutores estivessem ali para desagravar a cidadania aviltada. O ministro Luiz Fux chegou até a inventar um estranho conceito de “comunismo da doação”. Já explico em que consiste.

Custo da campanha
Afirmou-se no tribunal que a doação privada encareceu a campanha!!! É mesmo? Quer dizer que o sistema brasileiro fornece aos candidatos o horário eleitoral gratuito (que gratuito não é; a gente paga), uma excrescência típica de um país de jecas cartoriais, e não quer que a campanha política vá para os cornos da Lua? Ora, os partidos farão o quê? Contratarão os melhores marqueteiros da praça. Os marqueteiros, por sua vez, vão querer os melhores diretores de vídeo, os melhores diretores de fotografia, os melhores roteiristas, a melhor equipe de jornalistas e publicitários… Os custos vão se multiplicando.

Eu desafio o ministro Fux — e os que o seguiram: Joaquim Barbosa, Dias Toffoli e Roberto Barroso — a responder uma questão. Se conseguirem, publico no blog. Se não quiserem responder a mim, respondam ao país e aos brasileiros: sem o financiamento privado, todos esses profissionais passarão a cobrar menos por seus serviços? Qual é a lógica? Fico aqui a imaginar: “Ah, não, eu orçaria a campanha em R$ 60 milhões; mas, agora, sem a grana das empresas, faço por R$ 5 milhões”. É um troço ridículo.

A verdade, e os ministros não são idiotas, É QUE OS CUSTOS DECLARADOS JÁ SÃO MENTIROSOS. DE TODOS OS PARTIDOS. A campanha eleitoral custa muito mais do que vai registrado na prestação de contas. Vale dizer: mesmo com a lei permitindo a doação, é evidente que muito dinheiro rola por baixo do pano.

Dias Toffoli foi um dos que vituperaram contra a atual lei. Ele já foi advogado do PT. Mesmo com as doações privadas sendo legais, o PT houve por bem pagar Duda Mendonça em moeda estrangeira, no exterior, com dinheiro do caixa dois. Aguardo também sua resposta, ministro: se, em 2002, só houvesse financiamento público, os “companheiros” não teriam recorrido a esse expediente??? Conte pra mim, ministro Barroso: se, com a doação legalizada, ainda assim, existe caixa dois, por que a “ilegalização” das doações hoje consideradas regulares concorreria para a moralização do sistema?

Quando homens e mulheres da mais alta corte do país decidem jogar a lógica no lixo para exercitar seus próprios preconceitos, é claro que a gente deve se preocupar.

A alternativa
De resto, há de se pensar na alternativa. Se o dinheiro privado não financiar a campanha, como é evidente, será preciso recorrer ao financiamento público. E é claro que a distribuição desses recursos vai ser proporcional ou à bancada dos partidos na Câmara ou ao desempenho dos partidos na eleição anterior. Do contrário, será preciso dividir fraternalmente a bufunfa entre o PCO e o PT, por exemplo.

A tese fuxiana da doação
A lei permite que pessoas físicas — ou “naturais”, como gostam os nossos togados — doem a candidatos até 10% da renda bruta que obtiveram no ano anterior à eleição. O ministro Fux viu aí uma terrível desigualdade. Citou o exemplo: o sujeito que recebeu R$ 200 mil num ano poderia doar R$ 20 mil, e o que recebeu R$ 40 mil, apenas R$ 4 mil. Não endossou a proibição das doações de pessoas físicas, mas acha, uau!!!, que o critério também é inconstitucional porque fere o princípio da igualdade e da isonomia.

Pergunto: “Ministro, é uma questão de princípio, ou Vossa Excelência é contra a desigualdade, mas até certo ponto?”. Sim! Se é princípio, há que ter como referência da doação possível o menor benefício pago pelo Bolsa Família, certo? Já com alguma largueza de espírito, a doação máxima teria de ser um percentual do salário mínimo.

Venham cá: o indivíduo que, como pessoa física, faz uma doação está exercendo um a) direito; b) privilégio; c) uma obrigação? Tendo a achar que se trata de exercício de direito. Mas que se note: ele se tornou um financiador do processo democrático. Parece-me que atende ao princípio da proporcionalidade que aquele que tem mais contribua com mais, certo? A menos que se considere que essa doação não passa de pilantragem e ludíbrio.

Voto perigoso e abuso
Quem prestou atenção ao voto de Fux — e daqueles que o seguiram — percebeu que, para o ministro, a doação de empresas a campanhas eleitorais fere… cláusulas pétreas. É isto mesmo: estão querendo forçar a barra para que a questão seja considera uma interpretação conforme a Constituição, de sorte que o Parlamento brasileiro seja impedido de votar uma emenda constitucional que preveja o financiamento privado.

É claro que se trata de um abuso — e abuso de Poder, aí com “p” maiúsculo. Vá lá que que o Supremo acabe legislando muitas vezes porque um fundamento assegurado na Constituição não encontra lei correspondentes. Assim, se o Congresso não faz, o tribunal então atua. Já acho, confesso, uma tese bastante complicada porque abre as portas para abusos.

Mas e nesse caso? O Congresso expressou a sua vontade, sim. Só que alguns ministros do Supremo, tendentes a formar a maioria, não gostaram. Ora, se não gostaram, então eles dão um pé no traseiro do Legislativo e dizem: “Vocês votem a lei que quiserem, desde que seja esta”. E pouco importa se seus argumentos fazem ou não sentido; pouco importa se estão ancorados na lógica ou não; pouco importa se encontram ou não respaldo nos fatos.

O PT realiza o seu congresso — nesta quinta, na presença de Dilma e Lula, houve vivas a mensaleiros e ataques ao STF (já falo a respeito). Uma das teses dos “companheiros”, ora vejam, é justamente o financiamento público de campanha. Para o petismo, é mel da sopa:
1: ficará com a maior fatia do dinheiro público;
2: continuará a ter a maior fatia do dinheiro privado (e tudo poderá ser feito por baixo dos panos);
3: continuará a usar a propaganda do governo para fazer campanha eleitoral disfarçada;
4: continuará a usar a propagada de estatais para o mesmo fim;
5: continuará a usar dinheiro público (inclusive de estatais) para financiar a sua rede de difamação (de adversários) na subimprensa;
6: continuará a contar com o trabalho “gratuito” (que vale dinheiro) de sindicatos, ONG e movimentos sociais.

Só para encerrar (ainda voltarei ao tema): o ministro Luís Roberto Barroso é muito mais do que apenas um voto nesse caso. Essa história nasceu do “barrosismo”. Mas fica para mais tarde.