Oposição vai à Justiça contra… ministro inconstitucional da Justiça!

A oposição vai entrar com uma ação na Justiça Federal para tentar impedir o novo ministro da Justiça, Wellington César, de tomar posse. A iniciativa, capitaneada pelo deputado Mendonça Filho (PE), do DEM, se baseia num artigo da Constituição que veda a possibilidade de integrantes do Ministério Público de assumirem outros cargos públicos, exceto os relacionados ao magistério.

O Artigo 128, Parágrafo Quinto, Inciso II, alínea d, permite que um membro do Ministério Público atue, ainda que em disponibilidade, apenas no magistério. Não pode ser ministro de Estado.

Se Wellington César tivesse começado no Ministério Público antes de 1988, tal exercício seria possível. Depois, não. Ele ingressou no MP em 1991. Além de estar na Constituição, a proibição também foi solidamente referendada pelo Supremo (ver post).

Caso Wellington decida ficar no MP e tenha de deixar o ministério, é claro que Dilma pode nomear coisa ainda pior, como Wadih Damous (RJ) ou Paulo Teixeira (SP), ambos deputados federais petistas. Não importa. O que não dá é para ter um ministro contra a Constituição.

A propósito: sabem quem tem de impedir a presidente de cometer atos inconstitucionais? A Casa Civil, cujo titular é Jaques Wagner. Sabem quem escolheu Wellington César para o ministério, levando a presidente a praticar uma ilegalidade? Jaques Wagner.

Não é um governo. É uma bagunça.