O governador Márcio França sancionou sexta (13) o projeto de Lei Complementar 25, que fecha o cerco sobre os chamados devedores costumazes.
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São as empresas que possuem débito de ICMS declarado e não pago, inscrito ou não em dívida ativa.
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A partir de agora, o devedor terá de seguir um protocolo rígido de prestação de contas e informações ao Estado.
Só neste setor de combustíveis, por exemplo, as dívidas de ICMS passam dos R$ 20 bilhões.
E, no total, a dívida chega a R$ 376,5 bilhões, segundo dados do Portal da Transparência do Estado de São Paulo.
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