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A ministra do STF Rosa Weber negou nesta quinta um pedido do Senado para prorrogar por mais três meses o prazo para a Casa adotar medidas de maior transparência às chamadas emendas de relator, que ficaram conhecidas também como “orçamento secreto”.
Segundo decisão da ministra, no último dia 8 o senador Márcio Bittar, relator-geral do Orçamento no exercício financeiro de 2021, enviou ofício à presidência do Congresso informando que “devido à complexidade da tarefa, bem como a inexistência de banco de dados organizado, não foi possível concluir os trabalhos de compilação de informações referentes as indicações de emendas com indicador de Resultado Primário 9 (RP-9 – Emendas de Relator-Geral)”.
Weber negou o pedido do Senado sob o argumento de que o prazo de 90 dias corridos que o plenário do STF definiu em julgamento sobre o assunto em dezembro do ano passado já seria o suficiente. Na ocasião, o Supremo manteve as emendas de relator, mas determinou que fosse divulgado o destino especificado dos recursos aos estados e municípios, algo que não ocorria antes.
“Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte,
ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária. Com efeito, todas as circunstâncias apontadas pelo Congresso Nacional como fundamentos para a dilação do prazo já foram consideradas por esta Suprema Corte à época do julgamento ocorrido em 17.12.2021, no qual o Plenário desta Casa definiu como lapso temporal
adequado e suficiente o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos necessários à implementação das medidas determinadas por este Supremo Tribunal”, disse a magistrada.
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