Um projeto de lei apresentado na Câmara estabelece que empresas condenadas por utilizarem mão-de-obra em condições análoga à escravidão não poderão ter acesso a benefícios tributários ou incentivos fiscais. O PL 282/2023 foi protocolado pelo deputado federal Leo Prates (PDT-BA). A penalidade prevista pode chegar a até cinco anos, considerada a gravidade do fato.

Segundo a proposta, o cumprimento da lei se baseará nos dados dos órgãos de fiscalização da administração federal sobre as pessoas jurídicas condenadas por trabalho escravo.

De acordo com a última atualização da “lista suja”, em fevereiro deste ano, divulgada pelo Ministério do Trabalho, 176 empresas foram autuadas pelos auditores fiscais do trabalho desde 2018. A maioria delas atua em áreas rurais.

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