O plenário do TSE confirmou na manhã desta quinta, por unanimidade, a condenação do PL a pagar de multa de 22,9 milhões de reais por litigância de má-fé. O partido de Jair Bolsonaro e Valdemar Costa Neto foi punido pelo presidente da Corte, o ministro Alexandre de Moraes, após apresentar uma ação questionando urnas eletrônicas usadas nas eleições desse ano. A legenda pediu uma verificação extraordinária em equipamentos utilizados no segundo turno, mas não apresentou qualquer indício que justificassem a medida, segundo o tribunal.

Os ministros também ratificaram o bloqueio do Fundo Partidário do PL até o efetivo pagamento da multa, com o depósito do valor em conta judicial, e negaram o pedido da sigla para parcelar o valor — apenas um dos integrantes do tribunal, Raul Araújo, defendeu que o bloqueio deveria se restringir a 30% dos recursos, para não prejudicar as atividades partidárias.

O plenário decidiu ainda que a Corregedoria-Geral Eleitoral deve ser acionada para apurar a possível prática de crime comum e eleitoral com a intenção de tumultuar o regime democrático, com eventual desvio de finalidade do uso da estrutura partidária, e especialmente das condutas do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e de Carlos César Moretzsohn Rocha, presidente do Instituto Voto Legal — que produziu o parecer usado para embasar a ação do partido.

Os integrantes do TSE apoiaram também a decisão de Moraes de remeter cópia do processo para o inquérito que investiga atos antidemocráticos no STF, também relator pelo ministro.

Durante seu voto nesta quinta, o presidente do tribunal afirmou que a multa tem caráter pedagógico. “Um dos grandes desafios da democracia é combater teorias conspiratórias e qualquer outro tipo de conteúdo manipulado ou falso que tem como objetivo influenciar o resultado de votações, criando um cenário desastroso de ruptura social””, declarou Moraes.