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MP defende que Tarcísio regule ônibus fretados por aplicativo em São Paulo

Parecer do subprocurador-geral de Justiça recomenda que governador apresente projeto de lei e agência suspenda multas a empresas

Por Nicholas Shores Materia seguir SEGUIR Materia seguir SEGUINDO Atualizado em 13 Maio 2024, 22h30 - Publicado em 29 ago 2023, 12h01

Em processo que deve ser julgado nesta quarta, o subprocurador-geral de Justiça de São Paulo, Wallace Paiva Martins Junior, defendeu que Tarcísio de Freitas apresente um projeto de lei para regulamentar o fretamento de ônibus para transporte rodoviário por aplicativo e que a Artesp suspenda todas as multas contra empresas do ramo.

Autor do parecer do Ministério Público estadual para um mandado de injunção impetrado pela Associação Brasileira dos Fretadores Colaborativos (Abrafrec) na Justiça paulista, Martins afirma que a demora para estabelecer normas dificulta a “democratização do serviço de transporte coletivo intermunicipal” e “elimina novos players desse mercado, o que acarreta (prejuízo direto) ao consumidor”.

O subprocurador-geral de Justiça também diz no documento que comparar os fretadores a empresas clandestinas “soa um tanto exagerado”. Pontua que todas as associadas da entidade estão inscritas na Artesp, emitem nota fiscal e recolhem tributos. “É necessário que o Poder Judiciário esteja atento e sensível às transformações vivenciadas pela sociedade e promovidas, entre outros motivos, pelos avanços tecnológicos”, escreve.

A Abrafec tem em seus quadros empresas como Primar Turismo, Natal Turismo, Pindatur e Levare, que fretam ônibus para aplicativos como Buser.

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