O ministro Alexandre de Moraes, do STF, negou um pedido apresentado pelo X Brasil, o escritório brasileiro do antigo Twitter, para se livrar das obrigações impostas pela Corte no bloqueio de contas da plataforma que violem a lei no país.

Numa manifestação apresentada a Moraes, o X Brasil argumentava que não tinha poderes para bloquear perfis e cumprir medidas ordenadas pelo STF, uma vez que essa responsabilidade seria do X Internacional, segundo a organização da empresa.

Para Moraes, o pedido não procede e pode ser entendido como litigância de má-fé. “A presente postulação beira a litigância de má-fé (…) pois formulada após anos em que a empresa se submeteu às determinações judiciais, além de ter tomado parte em inúmeras reuniões, tanto no STF, como no TSE, a respeito da criminosa instrumentalização das redes sociais no processo
eleitoral”, diz Moraes.

E segue o ministro: “A X Brasil pretende eximir-se da responsabilidade pelo cumprimento das ordens expedidas pela mais alta Corte de Justiça do Brasil, ao singelo argumento de que o poder de decisão pertence às corporações internacionais que criaram a rede social”.

Segundo Moraes, não há “dúvidas da plena e integral responsabilidade jurídica, civil e administrativa da X Brasil, bem como de seus representantes legais, inclusive no tocante a eventual responsabilidade penal perante a Justiça brasileira”.

“Em última análise, a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional. Pelo contrário: o fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil”, diz Moraes.