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O Ministério dos Povos Indígenas elaborou um parecer que aponta a inconstitucionalidade do PL 2.903/2023, que define o marco temporal para a demarcação de terras, aprovado pelo Congresso no fim de setembro. O documento será encaminhado para Lula, que deve sancionar ou vetar o Projeto de Lei até 20 de outubro.
“O veto por inconstitucionalidade já era uma posição do MPI e nós seguimos a decisão do Supremo Tribunal Federal, que já reconheceu a inconstitucionalidade da tese do Marco Temporal”, diz Eloy Terena, número dois do Ministério.
O parecer apresenta argumentos contra cada um dos mais de 30 artigos que compõem o texto aprovado pelos parlamentares. Segundo o documento, a proposta “só contribui para tumultuar o regramento do direito de posse indígena”.
O Ministério ainda considera a medida “inócua” uma vez que o STF já decidiu sobre o assunto e ressalta que a proposta é contraditória à agenda internacional do governo Lula.
“Além de atentar contra os direitos dos povos indígenas, vai na contramão das conversas globais de proteção ao meio ambiente e enfrentamento à crise climática, que agora são encabeçadas pelo presidente Lula em uma corajosa retomada do protagonismo do Brasil nessa agenda fundamental ao futuro do planeta”, diz a pasta, em nota.
Veja o parecer na íntegra:
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