Mais 150 dias

Garantindo a sobrevivência dos estados

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Ricardo Lewandowski acaba de dar uma decisão no caso do FPE. Ele prorrogou o repasse dos recursos, obedecendo os critérios fixados pelo TCU, por mais 150 dias.

Ele ainda deixou claro que, caso o Congresso aprove uma nova lei para antes do prazo, passará a valer a nova norma, e não o cálculo fixado pelo TCU.

Lewandowski justificou sua decisão dizendo que a interrupção dos repasses poderia paralisar serviços públicos essenciais, o que não seria aceitável.

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