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O governo Lula enviou ao Congresso o projeto de lei que regulamenta financiamentos do BNDES no exterior. O encaminhamento do texto ao Legislativo foi oficializado por despacha do presidente publicado no Diário Oficial da União.
O texto é uma resposta a uma PEC, proposta por parlamentares para evitar “calotes”, como as dívidas que Moçambique, Cuba e Venezuela têm com o Brasil, em cerca de 1,1 milhão de dólares. Segundo diretores do banco, o texto foi debatido com o Tribunal de Contas da União e pretende reproduzir “as melhores práticas internacionais”.
O diretor de comércio exterior do BNDES, José Luis Gordon, explica que os financiamentos são para empresas brasileiras com projetos fora do país. Em entrevista ao Radar, ele afirmou que, nos 30 anos em que o banco financiou a exportação de serviços, recebeu 13 bilhões de dólares.
Uma das medidas apresentadas no texto é uma prestação de contas, agora prevista em lei, das atividades do BNDES. O balanço seria apresentado anualmente na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
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