O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a decisão recente do Tribunal Superior Eleitoral sobre a destinação proporcional de recursos do fundo eleitoral entre candidatos negros e brancos seja aplicada já nas eleições de novembro deste ano. 

A decisão liminar atende a um pedido feito pelo PSOL para incentivo às candidaturas de pessoas negras e deve ainda ser referendada pelo plenário do Supremo. Pela decisão do TSE, a nova regra só valeria a partir das eleições de 2022.

Para o ministro, a implementação imediata da nova regra é possível já que o TSE “não promoveu qualquer inovação nas normas relativas ao processo eleitoral”, mas apenas ” introduziu um aperfeiçoamento nas regras relativas à propaganda, ao financiamento das campanhas e à prestação de contas” com o objetivo de “ampliar a participação de cidadãos negros no embate democrático pela conquista de cargos políticos”.

Lewandowski considerou ainda o fato de que, segundo o calendário eleitoral, ainda se está no período das convenções partidárias, em que os partidos escolhem os candidatos, cujo registro deve ser feito até o dia 26.

“Tal cronograma evidencia que a implementação dos incentivos propostos pelo TSE, discriminados na resposta à consulta, desde já, não causará nenhum prejuízo às agremiações políticas, sobretudo porque a propaganda eleitoral ainda não começou, iniciando-se apenas em 27/9”, anotou.

A ação deve ser pautada para o plenário do STF — quando os demais ministros decidirão — ainda nesta quinta-feira. O caso, porém, não tem previsão de data para ser julgado.

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