A 17ª Vara Cível Federal de São Paulo considerou que a ANTT vem descumprindo uma ordem judicial que proibiu a agência de apreender ônibus da fretadora Natal Turismo, parceira da Buser, e liberou oito veículos da empresa retidos no Rio de Janeiro entre maio e junho.

O juiz Ricardo de Castro Nascimento também determinou que a diretoria da ANTT informe aos fiscais de todo o país a respeito da proibição de autuação e apreensão dos ônibus da fretadora sob alegação de “transporte clandestino”.

Na decisão liminar anterior, de 4 de abril, descumprida pela ANTT, o magistrado afirmou que não existe ilegalidade no modelo de “fretamento colaborativo”, já que a empresa de fretamento não vende passagens e conta com autorização para transporte rodoviário.