O governo federal publicou nesta quarta-feira um decreto que prorroga até o dia 3 de maio de 2023 o prazo de recadastramento de armas no Sistema Nacional de Armas, Sinarm. A medida foi assinada pelo presidente Lula e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, e altera o ato que havia sido publicado em 1º de janeiro. O procedimento foi iniciado em fevereiro e deveria acabar em 60 dias, em 2 de abril.

A Secretaria Nacional de Segurança Pública justificou que a ampliação do prazo para assegurar “melhor adequação da Polícia Federal no cumprimento da atividade de recadastramento atribuída ao órgão policial”, por conta das dimensões continentais do país. Segundo o órgão do Ministério da Justiça, com será possível garantir a “melhor exequibilidade da política pública, na medida em que as peculiaridades de cada local poderão ser levadas em consideração”.

Nesta terça, Dino disse em audiência pública na CCJ da Câmara dos Deputados o número de armas recadastradas já é maior do que o de armas originalmente cadastradas nos sistemas oficiais. “Ou seja: aqueles que diziam que nós queríamos fazer o recadastramento para confiscar armas, na verdade estamos contribuindo para que pessoas que estavam na ilegalidade venham para a luz da lei”, comentou.

Após o recadastramento, a pasta vai finalizar a nova regulamentação e apresentar ao presidente Lula, segundo o ministro.

Hoje, o Exército mantém o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, o Sigma, que registra armamentos em nome de Caçadores, Atiradores e Colecionadores, os CACs. O Sinarm é mantido pela Polícia Federal, que registra armas de empresas de segurança privada, policiais civis, guardas municipais e pessoas físicas com autorização de posse ou porte. A partir de agora, todas as informações sobre armamento civil serão concentradas no Sinarm, como determinou o decreto assinado por Lula no primeiro dia de governo.

O decreto publicado nesta quarta também autoriza o diretor-geral da PF a estabelecer procedimentos especiais para a apresentação de armamentos em locais distintos das respectivas delegacias da corporação, por conta de questões de logística e segurança.

O ato também incluiu dois novos representantes no grupo de trabalho criado para regulamentar a Lei do Estatuto do Desarmamento: um da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados e outro da Comissão de Segurança Pública do Senado.